A recente sanção da lei que regulamenta a reforma tributária, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe mudanças significativas para o mercado financeiro, especialmente para os investidores em Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros).
Apesar de alguns vetos à proposta original, uma das principais alterações é a inclusão desses fundos como contribuintes dos novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Essa mudança marca uma nova fase na tributação desses ativos, que, até então, contavam com algumas isenções. Segundo dados da B3, em setembro do ano passado, os FIIs reuniam cerca de 2,8 milhões de investidores, enquanto os Fiagros contabilizavam 558 mil. O impacto dessa alteração fiscal gera dúvidas entre esses investidores: o que realmente muda para o bolso de quem investe nesses fundos?
A especialista em direito tributário, Ana Carolina Monguilod, sócia do CSMV Advogados, esclarece que, embora os fundos passem a recolher a CBS e o IBS, eles seguirão um regime especial, similar ao adotado pelo setor bancário e financeiro. Isso significa que haverá uma alíquota diferenciada e regras específicas para cada tipo de empresa.
Quais fundos serão impactados?
A reforma tributária, ao criar o CBS e o IBS para substituir tributos como PIS/Cofins, ICMS e ISS, passa a taxar operações de fornecimento de bens, serviços e direitos. Na prática, isso inclui os aluguéis, que são entendidos como um serviço de cessão de uso de um bem. Portanto, todos os fundos que possuem imóveis alugados em suas carteiras serão afetados pela nova regra. “Se um fundo puder, em algum tipo de situação, prestar um serviço, fornecer um bem ou um direito ele será sujeito a CBS e ao IBS”, afirma Monguilod.
De quanto será a alíquota?
Embora o valor exato das alíquotas padrão dos novos tributos ainda não tenha sido definido, especula-se que ficará em torno de 28%. Entretanto, para operações com bens imóveis, essa porcentagem será reduzida. Conforme o artigo 261 da lei, a alíquota para locação terá uma redução de 70%. Ou seja, a alíquota efetiva seria de 30% da alíquota de referência básica, o que resultaria em cerca de 8,4% sobre o valor da locação.
Exemplificando, um fundo que receba R$ 1 milhão de aluguel terá que pagar uma alíquota de R$ 84 mil, ou seja, 8,4% desse montante.
O que muda para o seu bolso?
Apesar da cobrança de impostos não recair diretamente sobre o investidor, a rentabilidade dos fundos pode ser afetada. No entanto, a especialista ressalta que, em alguns casos, o impacto pode ser menor ou mesmo nulo. Isso acontece quando os locatários também estão sujeitos aos novos tributos e podem usar o IBS e a CBS pagos como créditos. Nesses casos, os preços das locações podem ser reajustados, equilibrando a tributação e minimizando o impacto na rentabilidade final do cotista.
Por exemplo, um fundo que aluga imóveis para empresas pode aumentar o valor do aluguel, uma vez que a empresa locatária poderá deduzir esse valor como gasto, compensando o aumento da locação.
Uma boa notícia para os investidores é que a isenção de imposto de renda sobre a distribuição de dividendos dos FIIs permanece inalterada, conforme estabelecido na Lei 14.754.
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