Reforma Tributária: 11 Regimes Específicos e Créditos Presumidos Definidos

A proposta que regulamenta a reforma tributária, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, estabelece 11 regimes de tributação específicos para diversos setores da economia. O projeto, conhecido como PLP 68/24, detalha a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional 132/23. Além disso, o texto define a concessão de créditos presumidos para alguns setores, visando a um ajuste fiscal mais equilibrado e progressivo.

Regimes Específicos de Tributação

O projeto delineia um conjunto diversificado de regras de tributação, moldadas para atender às peculiaridades de cada setor. Os principais pontos incluem:

• Combustíveis: Manutenção da cobrança monofásica, com a tributação concentrada nos produtores e importadores. Distribuidores e varejistas ficam impedidos de acumular créditos em suas compras, visando a maior clareza e controle fiscal.
• Alíquotas: As alíquotas, embora uniformes, serão determinadas anualmente, considerando a carga tributária preexistente e ajustadas com base na variação do preço médio ao consumidor. O reajuste será feito a partir de 2027 para a CBS e 2029 para o IBS.
• Biocombustíveis: As alíquotas para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono podem variar de 40% a 90% das aplicadas aos combustíveis fósseis, fomentando alternativas energéticas mais limpas.
• Sistema Financeiro: Abrange bancos, cooperativas de crédito, seguradoras e outros, com isenções para entidades fechadas de previdência complementar. A alíquota para bancos será calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), buscando preservar a carga tributária anterior à reforma, além de permitir o abatimento de certas despesas da base de cálculo.
• FGTS: Serviços ligados ao FGTS serão tributados, exceto aqueles prestados pelo agente operador do fundo (atualmente a Caixa).
• Fundos de Investimento: Em geral, não serão tributados, com exceção dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Fundos Imobiliários (FII) e do Agronegócio (Fiagro) também estão sujeitos a tributação em casos específicos.
• Loterias: A tributação da receita de loterias terá deduções de prêmios pagos e valores destinados a órgãos públicos. Operadores deverão enviar informações detalhadas ao Fisco.
• Planos de Saúde: Alíquotas com redução de 60%, aplicadas sobre a receita de serviços, deduzidos os pagamentos de indenizações, taxas e comissões. Planos de autogestão sem fins lucrativos estão isentos.
• Planos de pets: Haverá uma redução de 30% para as operadoras de planos de assistência à saúde de animais domésticos.
• Compensação de Prejuízos: A base de cálculo negativa do IBS e da CBS nos regimes específicos poderá ser deduzida nos meses posteriores, sem atualização monetária.

Créditos Presumidos

O projeto também implementa um sistema de créditos presumidos para setores como:

• Reciclagem: Empresas que processam recicláveis poderão deduzir 13% de crédito de IBS sobre o preço da compra e 7% de CBS. Os percentuais serão progressivos de 2029 a 2033, seguindo o período de transição do IBS.
• Transporte: Contribuintes que contratam transportadores autônomos poderão aproveitar créditos, cujos percentuais serão definidos anualmente. Cooperativas de transporte também se beneficiarão quando seus cooperados não forem contribuintes.
• Produtores Rurais: Contribuintes que compram de produtores rurais não contribuintes do IBS e CBS terão direito a créditos presumidos, também com percentuais definidos anualmente, inclusive para produtores optantes do Simples Nacional.
• Bens Móveis: Revendedoras de veículos, entre outros, poderão aproveitar créditos na compra de bens móveis de pessoas físicas, equivalentes às alíquotas do IBS e da CBS.

Essas medidas, que buscam simplificar o sistema tributário brasileiro e reduzir a carga sobre alguns setores, estão agora em vias de sanção presidencial, marcando um avanço significativo no cenário econômico do país. As discussões sobre a regulamentação da reforma tributária têm sido um ponto central nas análises da Câmara dos Deputados, refletindo a complexidade e a importância do tema. Além disso, é relevante notar que a reforma tributária tem gerado debates sobre possíveis ajustes, e o assunto segue em discussão no cenário político. A aprovação da proposta também vem na esteira de um cenário de ajustes fiscais e expectativas globais que agitam os mercados financeiros.