A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei 2253/19, que altera a forma como as trocas de mercadorias em redes franqueadas são tributadas. A proposta, que agora segue para outras comissões, visa simplificar o sistema e eliminar a dupla cobrança de impostos em tais operações.
O Cenário Atual
Atualmente, a tributação de trocas em franquias varia significativamente. Se a troca ocorre na mesma loja onde o produto foi adquirido, ela é tratada como devolução ou cancelamento, isenta de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). No entanto, ao ser realizada em outra unidade da mesma rede, a operação é vista como uma nova venda, o que acarreta uma nova incidência tributária.
A Proposta de Mudança
O projeto de lei, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), busca unificar o tratamento tributário dessas operações. A relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), defendeu a aprovação, argumentando que a diferenciação atual incentiva práticas de planejamento tributário questionáveis, como a subvalorização do produto na nota fiscal para evitar maiores impostos. O objetivo principal é igualar o tratamento tributário entre devoluções, cancelamentos e trocas efetuadas na mesma rede franqueada, conforme as leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.
Créditos de PIS e Cofins
A proposta também estabelece que a entrada de produtos por meio de trocas gera créditos de PIS e Cofins para empresas que adotam o regime não cumulativo. Esses créditos, que podem ser abatidos do valor total devido desses tributos, representam um incentivo adicional para as empresas do setor.
Benefícios para Franquias e Consumidores
De acordo com Any Ortiz, a mudança simplifica processos administrativos, reduz custos e facilita o atendimento às necessidades dos consumidores. "O projeto elimina a complexidade das diferentes tributações para trocas de mercadorias em lojas franqueadas", afirmou a deputada, complementando que “ao não tributar as trocas, a nova regra incentiva os consumidores a realizarem mais compras, sabendo que não serão penalizados financeiramente caso precisem trocar o produto posteriormente.”
Próximos Passos Legislativos
O projeto ainda passará por análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado nessas instâncias, ele poderá então ser votado pelos deputados e senadores antes de se tornar lei. Para mais informações sobre o trâmite de projetos de lei, acesse aqui. Além disso, outro projeto aprovado na Câmara recentemente busca proibir provedores de tarifar plataformas por uso intensivo da internet, mostrando a dinâmica do cenário legislativo atual. E, para acompanhar mais decisões relevantes da casa, você pode se manter informado sobre a aprovação do regime de urgência para a política nacional de visitação em unidades de conservação, além de outras iniciativas que impactam diretamente o nosso cotidiano.
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