Economia

‘Jogo do Tigrinho’: legal ou contravenção penal? Fortune Tiger tem ‘pipocado’ em perfis de redes sociais

A situação do Fortune Tiger no Brasil continua em debate, com necessidade de regulamentação clara para proteger os usuários e assegurar um ambiente de jogo justo.

O fenômeno do Fortune Tiger, conhecido popularmente como “jogo do tigre” ou “jogo do tigrinho”, tem se proliferado nas redes sociais como Instagram, Facebook e WhatsApp. Essa crescente exposição trouxe à tona questões sobre a legalidade desse jogo no Brasil. Para esclarecer essas dúvidas, o N10 Notícias conversou com Marcelo Mattoso, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW) e especialista em Direito de Games, Jogos e eSports.

Atualmente, a principal questão é se o Fortune Tiger é legal no Brasil. Segundo Marcelo Mattoso, “o ‘jogo do tigre’ é considerado jogo de azar na modalidade ‘cassino’, o que é proibido pela legislação atual.” O Art. 50 do Decreto 3688/41 classifica essa prática como contravenção penal. Atualmente, tramita no Congresso o Projeto de Lei 2234/22, que visa legalizar atividades de cassinos, bingos e jogo do bicho, o que poderia modificar o cenário legal desses jogos no país.

Quando questionado sobre precedentes legais ou casos judiciais envolvendo o Fortune Tiger, Mattoso explica que “por ser uma atividade ilegal, há escassez ou inexistência de ações judiciais sobre o tema. Quem se sente prejudicado dificilmente buscará o judiciário, pois o usuário também pode responder pela contravenção.”

Diferenças com apostas de quota fixa

Uma distinção importante é entre o Fortune Tiger e as apostas de quota fixa, que são regulamentadas no Brasil. As apostas de quota fixa são uma modalidade lotérica aprovada pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, reguladas pelo Ministério da Fazenda. “Essas apostas envolvem resultados de competições esportivas com diversas variáveis além da sorte“, explica Mattoso.

Já o ‘jogo do tigre’ depende exclusivamente de algoritmos e sorte, caracterizando-o como um jogo de cassino, o que é proibido pela nossa legislação atual.”

Essa distinção afeta significativamente a percepção e o tratamento legal dessas modalidades. “As legislações precisam ser separadas e específicas“, enfatiza Mattoso. “Enquanto as apostas de quota fixa exigem cuidado com a manipulação de resultados esportivos, os jogos de cassino necessitam de regulamentação sobre a aleatoriedade dos algoritmos.”

Impacto social e econômico

A popularização do Fortune Tiger no Brasil pode ter impactos econômicos e sociais significativos. Mattoso observa que “a utilização de cassinos já é uma realidade entre brasileiros, mesmo que operem no exterior ou online. Regulamentar o setor traria benefícios econômicos através da tributação.” Ele também ressalta a importância da conscientização social: “É crucial educar a população para que veja essa atividade como entretenimento e não como um meio de vida ou uma patologia.”

A falta de dados concretos sobre os efeitos desse tipo de jogo em outras jurisdições limita uma análise precisa. “Qualquer estudo sobre o tema pode ter viés mercadológico ou ideológico, e estudos feitos em outros locais podem não se aplicar ao Brasil devido às nossas peculiaridades culturais“, alerta Mattoso. “A ideia é que, com o tempo, a sociedade brasileira observe o comportamento desse mercado para que a legislação possa ser ajustada conforme necessário.”

Tramitação de Projetos de Lei

O Projeto de Lei 2234/22, que busca regulamentar jogos de fortuna no Brasil, foi recentemente aprovado na CCJ do Senado com 14 votos favoráveis e 12 contrários, demonstrando a controvérsia do tema. “Os principais pontos de atenção são a tributação adequada e a prevenção do uso desses jogos para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas“, comenta Mattoso.

A aprovação desse projeto pode trazer segurança jurídica tanto para os usuários quanto para as empresas que exploram essa atividade. “Com uma regulamentação adequada, teremos mecanismos de controle eficazes e maior proteção ao usuário“, afirma Mattoso. “Atualmente, um usuário lesado em um site de cassino estrangeiro enfrenta grandes dificuldades legais e financeiras para buscar indenização.”

Prática de jogo responsável

Promover o jogo responsável é fundamental para minimizar os riscos associados ao Fortune Tiger. Segundo Mattoso, “é essencial que os usuários entendam que essa é uma atividade recreativa e de entretenimento, não um meio de vida.”

Para as plataformas e jogadores, ele recomenda “políticas de conscientização, ferramentas antifraude e monitoramento rigoroso das atividades, além de acesso irrestrito dos dados para as autoridades competentes.”

Regulação internacional

Outros países possuem diferentes abordagens para a regulamentação de jogos de azar, muitas vezes incluindo políticas de conscientização e controle rigoroso. “Cada país tem suas próprias regulamentações, e muitos que ainda não legalizaram os jogos de azar estão considerando fazê-lo pelos mesmos motivos que discutimos, como tributação e controle“, diz Mattoso. No entanto, ele ressalta que “a legislação brasileira deve ser adaptada às nossas próprias características culturais e sociais, e não simplesmente copiar modelos estrangeiros.”

Melhores práticas internacionais

As melhores práticas internacionais incluem políticas robustas de conscientização, mecanismos antifraude, e controle e monitoramento das atividades de jogo. “Acesso irrestrito aos dados pelas autoridades é crucial“, afirma Mattoso, destacando a importância de uma fiscalização eficiente para garantir a integridade do setor.

A situação do Fortune Tiger no Brasil continua em debate, com necessidade de regulamentação clara para proteger os usuários e assegurar um ambiente de jogo justo. O avanço do Projeto de Lei 2234/22 e a implementação de práticas de jogo responsável são passos importantes para o futuro desse mercado no país.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário. Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop. MTB Jornalista 0002472/RN E-mail para contato: [email protected]

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