Governo Federal anuncia medidas de corte de gastos e prorroga desvinculação de receitas da União

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o pacote de corte de gastos recentemente aprovado pelo Congresso Nacional representa apenas a primeira etapa das medidas de ajuste fiscal do governo. Em encontro com jornalistas, Haddad enfatizou que a revisão de despesas será contínua e que a decisão de antecipar as propostas para o fim do ano visa diminuir as incertezas em relação ao arcabouço fiscal. “Apenas esse pacote não é o suficiente”, afirmou o ministro, explicando que enviar um pacote mais robusto em 2025 geraria mais incertezas. Ele também mencionou que houve debates internos e concessões para chegar ao acordo atual, característico do regime democrático, e que sua pasta almejava medidas mais amplas.

Haddad defendeu a revisão constante dos gastos públicos por todos os níveis do executivo. “Se depender de mim, essa agenda teve um início importante e não deveria parar. Deveria ser prática rotineira do Poder Executivo fazer isso [rever gastos]. Isso vale inclusive para os governos locais.” Ele apontou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como um exemplo de despesa que cresceu além do previsto devido a regras mais flexíveis nos governos anteriores. Nos últimos 12 meses, os gastos com o BPC aumentaram 16%. Segundo o ministro, essas mudanças estão sendo revistas para adequação.

Em relação ao impacto da elevação dos juros, Haddad descartou estímulos parafiscais, como saques do FGTS, e manteve a projeção de crescimento do PIB acima de 2% em 2025, mesmo com a desaceleração da economia. Ele destacou que as projeções oficiais já indicam um crescimento de 2,5% para o próximo ano e que a desaceleração já era prevista pelo próprio governo.

Simultaneamente, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 135/24, originária da PEC 45/24, que estabelece o pacote fiscal de corte de gastos do governo. A emenda altera receitas obrigatórias e prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O objetivo principal é aprimorar o equilíbrio fiscal do governo federal, conforme declarado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A medida visa alinhar as despesas ao arcabouço fiscal em vigor.

As mudanças incluem alterações no teto salarial do funcionalismo público, nas regras de concessão do BPC, do abono salarial, da política de reajuste do salário mínimo, restrições para concessão de benefícios tributários e limites para o crescimento de despesas atreladas ao arcabouço fiscal. Rodrigo Pacheco enfatizou que a emenda é essencial para a responsabilidade fiscal, mesmo em tempos de desafios econômicos. Ele também destacou que as alterações promovidas no Congresso refletem uma pluralidade de visões e que o objetivo é melhorar a qualidade do gasto público.

A PEC aprovada também modifica o abono salarial do PIS/Pasep, que passará a ser corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026, com o salário base reduzido gradualmente até 2035. Outra mudança é a limitação dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) destinados às matrículas em tempo integral, que devem seguir um teto de 10% em 2025 e um mínimo de 4% nos anos seguintes, até que as metas de educação em tempo integral do Plano Nacional de Educação sejam alcançadas. Além disso, a DRU foi prorrogada até 2032, permitindo que o governo flexibilize 20% de todos os tributos federais vinculados por lei.

As medidas, conforme reiterado pelo ministro Haddad, representam um esforço contínuo para garantir a sustentabilidade fiscal do país, e, segundo o presidente do Congresso, buscam otimizar o uso dos recursos públicos em benefício da sociedade.