Governo anuncia pacote fiscal de R$ 70 bilhões

O governo federal anunciou um pacote de medidas fiscais estimado em R$ 70 bilhões ao longo de dois anos, com o objetivo de controlar os gastos públicos e garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal vigente. A iniciativa, detalhada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Rui Costa (Casa Civil), prevê cortes de despesas e ajustes tributários.

Corte de Gastos

O plano prevê R$ 30 bilhões em cortes em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026. As medidas incluem a redução a médio prazo do abono salarial, um teto para o reajuste do salário mínimo, o fim de brechas que burlam o teto de supersalários no serviço público e a reforma da previdência dos militares. Além disso, haverá limitação na concessão de benefícios fiscais em caso de déficit e um teto para o crescimento de emendas parlamentares.

Mudanças no Imposto de Renda

Para compensar o impacto político dos cortes, o governo propõe elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, cumprindo promessa de campanha do presidente Lula. A isenção atual é de R$ 2.259,20. Esta medida, com impacto anual de R$ 35 bilhões na arrecadação federal, deverá entrar em vigor em 2026, em paralelo com a segunda fase da reforma tributária. Para compensar a perda de receita, uma alíquota efetiva de 10% será aplicada a quem recebe mais de R$ 50.000 mensais. O governo argumenta que atualmente o 1% mais rico paga alíquota efetiva de 4,2%, e o 0,01% mais rico, 1,75%. A isenção de IR por problemas de saúde será restrita a quem ganha até R$ 20.000 mensais.

Ajustes em Benefícios Sociais

O abono salarial, equivalente a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos, terá sua correção alterada, passando a acompanhar a inflação, em vez da política de valorização do salário mínimo. Projeta-se que, a partir de 2035, o benefício equivalerá a um salário e meio. Quanto ao salário mínimo, a proposta mantém a correção pela inflação mais o crescimento do PIB, porém com limites definidos pelo arcabouço fiscal. Para 2025, a previsão é um aumento de 2,9% acima da inflação, resultando em R$ 1.515, R$ 6 a menos do que a regra atual. Em anos de queda do PIB, o aumento mínimo será de 0,6% acima da inflação.

Reforma da Previdência dos Militares

• Fim da “morte ficta”, substituída por auxílio-reclusão para famílias de militares expulsos;
• Padronização da contribuição para o fundo de saúde em 3,5% da remuneração até janeiro de 2026;
• Extinção da transferência de cota de pensão;
• Estabelecimento progressivo de idade mínima para reserva remunerada, chegando a 55 anos;
• Economia projetada de R$ 2 bilhões anuais.

Controle de Supersalários e Benefícios

O pacote inclui a definição por lei complementar da lista de exceções ao teto remuneratório nacional, para todos os poderes e esferas de governo. Um novo pente-fino será aplicado ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), com medidas como prova de vida anual, biometria, reconhecimento facial, focalização em pessoas incapacitadas e atualização obrigatória de cadastros desatualizados. Para o Bolsa Família, o foco é combater irregularidades em pagamentos a beneficiários unipessoais. As emendas parlamentares também serão afetadas, com limite de crescimento alinhado ao arcabouço fiscal, restrição em despesas discricionárias e destinação de 50% das emendas de comissão ao SUS.

Outras Medidas

O pacote também prevê a vedação de criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários em caso de déficit primário a partir de 2025; um gatilho de reenquadramento para gastos com pessoal a partir de 2027; a inclusão dos programas Vale Gás e Pé-de-Meia no arcabouço fiscal; até 20% do Fundeb para educação em tempo integral; repasse anual de até R$ 3 bilhões para a Lei Aldir Blanc, condicionado à execução de recursos do ano anterior; escalonamento de concursos públicos em 2025; ajuste orçamentário em subsídios e subvenções; correção de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal pelo IPCA; prorrogação da DRU até 2032; e novas regras para criação de despesas.