Congresso Nacional intensifica votações para cortes, LDO e Orçamento antes do recesso

O Congresso Nacional se prepara para uma semana decisiva, com foco em votações cruciais antes do recesso legislativo. A partir desta segunda-feira (16), parlamentares se dedicarão à análise e votação de medidas econômicas prioritárias, incluindo o pacote de corte de gastos proposto pelo governo federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

A agenda legislativa também contempla a finalização da regulamentação da reforma tributária, que já obteve aprovação no Senado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, expressou confiança na aprovação das medidas até sexta-feira (20), com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira, que cancelou as reuniões de comissões para priorizar as votações em plenário.

Pacote Fiscal e Impactos

O pacote de corte de gastos, peça central da agenda, engloba um projeto de lei ordinária (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A estimativa do governo é de uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos.

Entre as medidas propostas, destacam-se a redução do abono salarial a médio prazo e a instituição de um teto para o reajuste do salário mínimo. O PL 4.614/2024, em regime de urgência na Câmara, propõe que o reajuste do salário mínimo seja limitado a 2,5% acima da inflação do ano anterior, mesmo em situações de crescimento econômico superior a esse patamar. Em contrapartida, nos anos de retração do PIB, o salário mínimo terá um aumento mínimo de 0,6% acima da inflação.

A proposta também impacta o abono salarial, atualmente pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. O benefício, que hoje pode chegar a R$ 2.640, passará a ser corrigido apenas pela inflação, e não mais pela política de valorização do salário mínimo, o que levará a uma redução do seu valor relativo ao longo do tempo.

Outra parte do pacote fiscal é o PLP 210/2024, que permite ao governo limitar o pagamento de créditos tributários em casos de déficit nas contas públicas. Este projeto também estabelece um limite para o crescimento das emendas impositivas, além de restringir emendas nas despesas não obrigatórias do Poder Executivo e reduzir o crescimento real das emendas não impositivas, mantendo o montante total de emendas sempre abaixo do teto do arcabouço fiscal. Adicionalmente, o projeto autoriza o Executivo a bloquear ou contingenciar as emendas parlamentares na mesma proporção das demais despesas discricionárias, até um limite de 15%. Uma medida complementar é a liberação do superávit financeiro de oito fundos públicos.

Orçamento e Diretrizes

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), e o relator-geral, senador Ângelo Coronel, prepara o relatório final. A Lei Orçamentária Anual estabelece as receitas e despesas para o ano seguinte, sendo crucial para a gestão financeira do país.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também está na pauta, definindo as prioridades e a meta fiscal do governo para 2025, orientando a elaboração do Orçamento.

Reforma Tributária

Após aprovação no Senado, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, retorna à Câmara para revisão final. A expectativa é de que a Câmara aprove o texto já no início da semana, consolidando o avanço da reforma, que introduz um novo sistema de Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), subdividido em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, institui o Imposto Seletivo (IS), sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Essa reforma unifica cinco tributos existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) e terá uma transição gradual entre 2026 e 2033. A aprovação da reforma tributária no Senado, como detalhado em Senado aprova regulamentação da reforma tributária e texto segue para a Câmara, é um marco significativo na reformulação do sistema tributário brasileiro.

A complexidade e o caráter decisivo dessas votações destacam a importância da semana para o futuro econômico do país, com o Congresso buscando aprovar medidas fiscais e orçamentárias antes do recesso legislativo. A regulamentação da reforma tributária representa um marco significativo na reformulação do sistema tributário brasileiro.