O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16 de janeiro de 2025) a lei que regulamenta a reforma tributária, porém com vetos a alguns trechos do projeto aprovado pelo Congresso em 2024. A decisão, tomada sob orientação da ala econômica do governo, encaminha os vetos de volta ao Congresso Nacional, que terá a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los.
Detalhes da Reforma e Implementação
A nova legislação detalha as regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo: o CBS (imposto estadual), o IBS (imposto municipal) e o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Atualmente, o sistema tributário brasileiro conta com cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), que serão substituídos pelos impostos mencionados na reforma.
O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, classificou a aprovação como uma “revolução no sistema tributário brasileiro”, afirmando que: “Estamos falando no aumento da renda, em um prazo de 10 a 15 anos, aumento da renda maior de 10% além do que cresceria o PIB de todos brasileiros, por conta dessa reforma tributária aprovada. E estamos falando de um sistema mais justo do que o atual, porque desonera mais os pobres, e onera mais os ricos. Ao contrário do que acontece hoje“.
A implementação ocorrerá de forma gradual. Em 2026, inicia-se um período de testes, com a emissão de notas fiscais contendo alíquotas-teste para CBS (0,9%) e IBS (0,1%), sem recolhimento efetivo. A plena vigência do novo sistema está prevista para 2033. Este período de transição visa a adaptação ao sistema de “split payment”, que divide a tributação automaticamente.
Apesar dos testes em 2026, o impacto direto para o consumidor final não é esperado. As empresas, por sua vez, deverão emitir notas fiscais com os valores de CBS e IBS, mas não haverá recolhimento destes impostos nesta fase. O objetivo é testar o sistema de cobrança.
Vetos e Próximos Passos
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República confirmou que os vetos presidenciais visam evitar possíveis interpretações dúbias no texto aprovado, prevenindo litígios judiciais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que as sugestões de veto se concentram em aspectos técnicos que poderiam afetar a implementação, sem alterar o mérito das decisões do Congresso.
Um dos pontos que deve sofrer veto diz respeito ao recolhimento de impostos de plataformas digitais e a responsabilidade solidária das empresas que atuam por meio desses aplicativos. Embora o setor tenha concordado com as proposições durante a tramitação, a redação final do dispositivo foi considerada problemática pela equipe econômica.
Após a sanção da primeira lei, o governo precisa aprovar outras normas para completar a regulamentação. Entre elas, estão a criação do Comitê Gestor do IBS, a definição da distribuição da receita do IBS entre estados e municípios e a regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento do Amazonas e da Amazônia Ocidental e do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Ainda há pendentes projetos de lei para definição das alíquotas do Imposto Seletivo e outras questões relativas aos estados e municípios.
Bernard Appy destacou a colaboração entre sociedade civil, governo e parlamento como fundamental para o sucesso da reforma, descrevendo o processo como um trabalho conjunto e um “dia histórico” para o país.
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