As compras internacionais de até US$ 50, atualmente isentas de impostos federais e sujeitas a um imposto estadual de 17% (ICMS), passarão a ser taxadas pelo futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Este novo imposto afetará empresas como Shein, AliExpress e Shopee que operam com vendas de produtos e serviços através de plataformas digitais com sede no exterior.
A introdução do IVA é uma consequência direta da reforma tributária e consistirá na combinação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal). O governo planeja começar a implementação gradual do IVA a partir de 2026, com a transição completa prevista para 2033.
De acordo com o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma, não haverá diferenciação de valores nas cobranças do IVA, aplicando-se uniformemente a todas as compras realizadas em plataformas estrangeiras. Importante destacar que o Imposto de Importação atual permanece inalterado pela reforma tributária, mantendo a isenção para compras de até US$ 50.
As novas diretrizes fiscais foram detalhadas por Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, em uma coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (25). Appy explicou que as compras de brasileiros que atualmente gozam de isenção de impostos federais, como imposto de importação, PIS e Cofins, serão normalmente taxadas pelos futuros impostos sobre o consumo (CBS e IBS).
A alíquota padrão do IVA será de 26,5%, semelhante à aplicada no mercado interno. A regulamentação dos procedimentos relativos ao novo sistema tributário ocorrerá entre 2024 e 2025, antecedendo o início da implementação do IVA em 2026.
Valores atuais
Desde agosto de 2023, a Receita Federal adota o Programa Remessa Conforme, que isenta de Imposto de Importação compras de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas, enquanto os estados aplicam 17% de ICMS. Empresas participantes do programa devem informar à Receita sobre as compras, facilitando a liberação alfandegária.
Em uma movimentação para facilitar a adaptação ao novo sistema tributário, Bernard Appy destacou que empresas estrangeiras precisarão se registrar para recolher a CBS e o IBS. Roni Petterson Brito, auditor-fiscal da Receita, que também participou da coletiva, mencionou que o processo de registro será simplificado, seguindo padrões internacionais.
Appy reforçou a responsabilidade das plataformas digitais no recolhimento dos tributos. No caso de venda de software por uma empresa estrangeira a uma brasileira, se o tributo não for recolhido pelo vendedor, o comprador no Brasil será responsável por adicioná-lo ao preço final. Essa medida busca assegurar a arrecadação tributária efetiva e evitar a evasão fiscal.
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