O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, fechado em 06/12/2024, gerou uma vitória para a diplomacia brasileira ao manter as compras governamentais como ferramenta de apoio à indústria nacional. Um ponto crucial dessa negociação foi a exclusão do Sistema Único de Saúde (SUS) desse mecanismo.
Essa decisão implica que o governo brasileiro não poderá adquirir produtos destinados ao SUS de fornecedores estrangeiros. A proteção à indústria nacional, portanto, não se estende às compras de medicamentos, equipamentos e insumos para o sistema de saúde pública.
Para outros setores, o acordo prevê a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas brasileiras. No entanto, há uma cláusula de preferência para produtos e serviços nacionais, além de políticas de incentivo a micro e pequenas empresas e à agricultura familiar. O texto final do acordo reconhece as compras governamentais como um "instrumento para o desenvolvimento econômico e industrial".
As negociações, que se estenderam por todo o ano, incluíram pedidos brasileiros por revisão do texto original. A exclusão do SUS foi uma conquista significativa para o Brasil, alcançada após um período de intensas discussões.
Outro aspecto importante mantido no acordo é a possibilidade de o governo realizar encomendas tecnológicas como política de fomento à inovação. O texto também eliminou as restrições temporais aos offsets tecnológicos e comerciais, que são aquisições de produtos vinculados a contratos de desenvolvimento e compensação comercial, industrial ou tecnológica.
O acordo, que promete um aumento substancial no comércio entre o Brasil e a União Europeia, mantém um delicado equilíbrio entre a abertura comercial e a proteção da indústria nacional, com a exceção explícita e significativa do setor da saúde pública.
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