A Prefeitura de Vera Cruz, no Rio Grande do Norte, anunciou a suspensão das nomeações do concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal. A medida foi formalizada por meio de decreto emitido pelo prefeito José Júnior de Oliveira.
De acordo com o decreto, a suspensão abrange todas as nomeações realizadas nos últimos três meses de 2024 – especificamente, outubro, novembro e dezembro. O objetivo é realizar uma auditoria administrativa para verificar a legalidade dos atos praticados.
Auditoria detalhada
O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, conduzirá uma análise minuciosa das nomeações, verificando o cumprimento de diversos requisitos:
- Observância da ordem de classificação estabelecida no edital do concurso.
- Existência de prévia criação dos cargos e a respectiva previsão orçamentária para sua cobertura.
- Conformidade com os limites de despesa com pessoal, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Regularidade da posse e dos demais procedimentos administrativos correlatos.
- Verificação da existência do curso de formação exigido no edital, bem como a aprovação dos candidatos nessa etapa, como condição indispensável para a posse no cargo de Guarda Civil Municipal.
Irregularidades e direito de defesa
O decreto estabelece que, caso sejam identificadas irregularidades nos atos de nomeação, a administração municipal tomará as medidas necessárias para anular as nomeações. Será garantido aos candidatos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal.
O decreto, datado de 29 de janeiro de 2025, entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
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