O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública contra o município de Macau, questionando a não realização de concurso público para a Guarda Municipal. A iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça de Macau, fundamentada em um procedimento administrativo que investiga as condições de trabalho da corporação, exige que a prefeitura realize um concurso para preencher 100 vagas efetivas.
De acordo com o MPRN, a Prefeitura de Macau havia informado, em abril de 2023, que havia iniciado os procedimentos administrativos para a realização do concurso, sem especificar o número de vagas. Posteriormente, o Edital nº 01/2024, referente ao Concurso Público Unificado dos Municípios da Amcevale, publicado pela Prefeitura de Macau, não incluiu vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal.
O MPRN solicitou esclarecimentos adicionais, e o município informou que o edital foi planejado para substituir contratações temporárias de professores, mas que haveria vagas para cadastro de reserva para os Guardas Municipais, informação que não constava no edital.
Além da questão do concurso, a ação aborda as condições precárias de trabalho enfrentadas pela Guarda Municipal, incluindo:
- Ausência de fardamento e equipamentos adequados.
- Necessidade de um prédio adequado para atender às demandas da corporação.
- Inexistência de alimentação fornecida pela prefeitura aos servidores.
- Precariedade da frota de veículos e equipamentos de comunicação.
O MPRN realizou diversas investigações e solicitou informações à Prefeitura de Macau, que, segundo o documento, apresentou respostas incompletas e fora do prazo. O Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Sindguardas/RN) também se manifestou, reforçando as denúncias sobre as más condições de trabalho, a falta de equipamentos básicos, a inadequação da sede institucional e o atraso no pagamento dos salários dos guardas municipais.
O MPRN ressaltou que servidores da Guarda Municipal de Macau responderam a procedimento administrativo de recondução a cargos de origem, o que agravou ainda mais o déficit de guardas municipais. A expectativa é que o concurso seja realizado ainda este ano, visando melhorar a segurança pública e a proteção do patrimônio municipal.
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