O Governo do Rio Grande do Norte prorrogou a validade do concurso público para o provimento de vagas de nível médio e superior da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase-RN). A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial do Estado.
Com isso, o prazo do certame se estende por mais dois anos, contados a partir da validade anterior: 23 de junho de 2025, para o cargo de agente socioeducativo, e 21 de abril de 2025, para os demais cargos.
Ao Portal N10, o governo confirmou que “a medida visa assegurar a continuidade das nomeações, viabilizando a reposição de vacâncias futuras e promovendo a adequada prestação dos serviços públicos no atendimento socioeducativo, conforme legislação em vigor“.
A prorrogação assinada pelo secretário de estado da Administração, Pedro Lopes, e pelo presidente da Fundase, Herculano Campos, está amparada pelo artigo 37, inciso I, “b” e “f”, e o artigo 54, inciso XIII da Lei Complementar Estadual n°. 163, de 06 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado.
Os 577 candidatos aprovados dentro do número de vagas abertas no edital foram convocados em 2023. Novos atos de nomeação decorrem apenas a partir da oportunidade e conveniência natural à administração pública.
A Fundase-RN é um ente da administração indireta do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), responsável pela execução das medidas socioeducativas em meio fechado, aplicadas a adolescentes a quem se atribui ato infracional.
Os servidores atuam nas dez unidades socioeducativas de internação e semiliberdade do estado – cinco ficam na Grande Natal, três em Mossoró e duas em Caicó – e na sede da Fundase, no Centro Administrativo de Natal. Confira aqui os detalhes da publicação no DOE.
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