Brasília – O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto define as regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual/municipal.
Além do IVA Dual, haverá o Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado", uma sobretaxa para produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Após cinco meses de tramitação no Senado, o projeto, um substitutivo ao texto da Câmara, retorna para os deputados, que darão a palavra final sobre a regulamentação.
O IVA unifica cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Aprovado em emenda constitucional no final de 2023, o novo sistema tributário, com transição gradual prevista entre 2026 e 2033, teve suas alíquotas e impactos setoriais debatidos ao longo de 2024 no Congresso.
Reconhecimento e Tramitação
Após a votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), celebrou a aprovação: “Hoje é um dia feliz do Senado Federal. Após décadas de tramitação, entregamos a emenda constitucional no final do ano passado e, agora, um Projeto de Lei Complementar aprovado no Senado, que retorna à Câmara dos Deputados”.
Pacheco elogiou o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM): “A regulamentação da reforma tributária é uma das matérias mais complexas da história do Parlamento. O senador Braga ouviu todos os colegas de forma aberta, republicana e dedicada”.
Braga descreveu o processo: “Foi um desafio enorme. Entregamos um relatório à Câmara que, embora talvez não perfeito, foi o melhor que conseguimos, aprimorando a segurança jurídica, simplificação, transparência e reduzindo o contencioso tributário”. O relatório tem mais de 400 páginas, cerca de 550 artigos e 30 volumes anexos, incorporando mais de 680 emendas e 35 audiências públicas.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã, com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o texto-base seguiu para o plenário, onde foram analisados destaques em separado. Braga ressaltou a possibilidade de aprimoramento do sistema a cada cinco anos, conforme previsto na Emenda Constitucional 132: “Esta não é a reforma definitiva. Teremos revisões periódicas para aperfeiçoamentos”.
Armas, Cesta Básica e Saúde
Uma alteração proposta por Braga, a inclusão de armas de fogo e munições no Imposto Seletivo, foi rejeitada no plenário por 33 votos a 32. Assim, esses itens não terão a sobretaxa. Cigarros, bebidas e apostas online (bets) permanecem na lista de produtos com alíquotas majoradas. Bebidas açucaradas também foram excluídas do "imposto do pecado".
A alíquota para serviços de água e esgoto foi reduzida em 60%, impactando o IVA global em 0,38 ponto percentual, segundo estimativa do governo. Na cesta básica, farinhas e massas com baixo teor de proteínas para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM), além de fórmulas dietoterápicas, terão isenção do IVA, totalizando 26 alimentos com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz e erva-mate. A Reforma Tributária trouxe isenções importantes para a cesta básica.
Água mineral de até 10 litros teve sua alíquota reduzida em 60%, assim como biscoitos e bolachas de consumo popular. Medicamentos, incluindo os de manipulação e itens de higiene pessoal, também tiveram redução de 60%. Medicamentos do Farmácia Popular e para tratamentos de câncer, doenças raras e HIV serão isentos, com o princípio ativo definido posteriormente por lei complementar.
Cashback
O cashback foi mantido para gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefone, com devolução de 100% da CBS e 20% do IBS para a população de baixa renda, visando maior justiça tributária.
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