O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, principal etapa da regulamentação da reforma tributária. A proposta, um substitutivo do texto originário da Câmara dos Deputados, cria um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
A aprovação no Senado, após cerca de cinco meses de tramitação, envolve a unificação de cinco tributos existentes: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para a apreciação final das alterações feitas pelo Senado. Para mais detalhes sobre a aprovação do texto-base no Senado, acesse esta matéria.
Imposto Seletivo e Alterações
O projeto prevê também o Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado", que incide sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Inicialmente, o relator incluiu armas de fogo e munições nesta categoria, porém a emenda foi rejeitada no plenário, não obtendo os 41 votos necessários. Assim, apenas itens como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online (bets) permanecerão com a sobretaxa. Bebidas açucaradas também foram excluídas do IS. Saiba mais sobre a isenção de armas e refrigerantes no Imposto Seletivo.
Outras mudanças incluem uma redução de 60% na alíquota para serviços de água e esgoto, o que, segundo o governo, impactará a alíquota global do IVA em 0,38 ponto percentual. A aprovação da redução de alíquota para serviços de água e esgoto na reforma tributária pode ser conferida aqui. O senador Eduardo Braga, relator da matéria no Senado, destacou a inclusão de farinhas e massas com baixo teor de proteínas, fórmulas dietoterápicas e outros itens na lista de alimentos isentos de IVA da cesta básica. Ao todo, são 26 itens com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijão, arroz e erva-mate. Também houve redução de 60% na alíquota para água mineral (até 10 litros) e biscoitos e bolachas populares. Alimentos especiais para doenças metabólicas também terão isenção de IVA, conforme esta notícia.
Saúde, cashback e revisões futuras
Na área da saúde, medicamentos, incluindo os de farmácias de manipulação e itens de higiene pessoal, terão redução de 60% no imposto. Medicamentos do Farmácia Popular e os destinados ao tratamento de câncer, doenças raras e HIV também foram incluídos na lista de isenções, com o princípio ativo a ser definido posteriormente por lei complementar.
O cashback foi mantido para gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefone, com 100% de devolução para a CBS e 20% para o IBS. O mecanismo visa garantir maior justiça tributária.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), celebrou a aprovação, destacando a complexidade da matéria e o trabalho do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que conduziu mais de 35 audiências públicas e acolheu mais de 680 emendas. Braga, por sua vez, afirmou que o texto, apesar de não ser perfeito, representa o melhor que se pode fazer na democracia, buscando segurança jurídica, simplificação, transparência e redução do contencioso tributário. Ele ressaltou que o sistema terá revisões quinquenais, previstas na Emenda Constitucional 132, para ajustes e aperfeiçoamentos futuros. Para mais informações sobre a aprovação da reforma tributária, incluindo detalhes sobre o IVA dual e o imposto do pecado, acesse este artigo.
"Hoje é um dia feliz do Senado Federal, que depois de muitas décadas de tramitação da reforma tributária, conseguiu entregar, ao final do ano passado, uma proposta de emenda à Constituição, com a promulgação da emenda constitucional, e, agora, um Projeto de Lei Complementar aprovado na Câmara, aprovado no Senado, que retorna à nossa casa irmã, a Câmara dos Deputados, para apreciação do trabalho feito pelo Senado Federal", afirmou Pacheco.
"Foi um desafio enorme que me foi atribuído pelos presidentes Rodrigo Pacheco, Davi Alcolumbre [presidente da CCJ] e meus colegas senadores. Mas, com muito esforço, mais uma vez, entregamos um relatório que entregamos agora à Câmara. Pode não ter sido perfeito, mas, na democracia, foi o melhor que podíamos fazer, melhorando a segurança jurídica, a simplificação e transparência, reduzindo o contencioso tributário", declarou Braga.
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