O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio da desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, decidiu que o Governo do Estado deve pagar o 13º salário de 2024 para todos os servidores da administração direta, incluindo ativos, aposentados e pensionistas, ainda em dezembro deste ano. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Administração Direta (Sinsp).
O Sinsp recorreu ao Judiciário após o Governo do Estado divulgar um calendário que previa o pagamento do décimo apenas para servidores que recebem até R$ 4,2 mil e para aqueles pertencentes a órgãos com arrecadação própria. Esses valores começaram a ser depositados nesta sexta-feira (20). Para os demais servidores, o pagamento estava programado apenas para 10 de janeiro de 2025.
Na decisão, a desembargadora enfatizou a importância da pontualidade no pagamento de valores de natureza alimentar. Segundo ela, “o pagamento tempestivo das verbas remuneratórias, especialmente aquelas de natureza alimentar, constitui obrigação não apenas legal, mas também moral, por configurar elemento essencial à estabilidade financeira e ao planejamento orçamentário dos servidores e de suas famílias”.
Maria de Lourdes destacou ainda que atrasos nessa natureza geram “prejuízos econômicos” e aumentam a instabilidade financeira dos servidores, atingindo não apenas o aspecto material, mas também emocional. “O atraso de verba alimentar devida aos servidores somente se justificaria em situação de extrema gravidade, excepcionalíssima, devidamente comprovada, o que não corresponde ao caso dos autos”, afirmou.
Decisões similares para categorias específicas
Além dessa determinação envolvendo todos os servidores, outras decisões judiciais já haviam garantido o pagamento do 13º salário em dezembro para categorias específicas, como os servidores das áreas de saúde e educação.
As liminares foram expedidas pelos juízes Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, e Geraldo Antonio da Motta, da 3ª Vara da Fazenda, respectivamente. Assim como no caso do Sinsp, essas ações também foram movidas pelos sindicatos que representam essas categorias.
O que diz o Governo do Estado?
Até o momento, o Governo do Rio Grande do Norte não emitiu um posicionamento oficial sobre a decisão do TJRN. A reportagem do Portal N10 continuará acompanhando o caso e atualizará as informações assim que houver manifestação por parte do Executivo estadual.
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