A Câmara Municipal de Natal derrubou, nesta terça-feira (25), o veto do Poder Executivo ao projeto de lei que cria o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente. A proposta, agora, segue para promulgação pela Mesa Diretora da Câmara, dispensando a sanção do prefeito.
O projeto de lei, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), havia sido aprovado pelos vereadores em abril de 2024, mas vetado em maio pelo então prefeito Álvaro Dias (Republicanos). Com a derrubada do veto, a decisão final sobre a matéria ficou a cargo da Câmara Municipal.
O principal objetivo do banco de dados é reunir informações sobre indivíduos condenados por crimes de pedofilia, com sentenças já transitadas em julgado. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será a responsável pela criação, atualização e manutenção das informações, garantindo o sigilo e o controle de acesso aos dados, em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação.
O vereador Kleber Fernandes enfatizou a relevância da medida para o aumento da segurança na cidade. Segundo ele, a iniciativa permitirá um controle mais rigoroso sobre pessoas condenadas por crimes de pedofilia, o que contribuirá para a proteção de crianças e adolescentes.
Fernandes também garantiu que a implementação do banco de dados não acarretará custos adicionais para o município e servirá como um importante instrumento de apoio às forças de segurança.
Acesso aos dados
O projeto de lei estabelece que os dados serão disponibilizados por meio de um sistema de acesso restrito e controlado, acessível somente a órgãos como as polícias, as delegacias especializadas, o Ministério Público e o Poder Judiciário, sempre respeitando a legislação vigente.
Em sua declaração, o vereador Kleber Fernandes ressaltou que a proteção da infância é uma responsabilidade coletiva e que o projeto de lei reforça o compromisso da cidade de Natal com um futuro mais seguro para suas crianças e adolescentes.
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