O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de impedir que o município de Natal continue destinando recursos da saúde para o funcionamento do Hospital Municipal Veterinário. A ação busca também a rescisão do Termo de Cooperação firmado com a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária (SPMV), entidade responsável pela gestão da unidade.
A iniciativa do MPRN é resultado de um inquérito civil que identificou irregularidades na implantação e operação do hospital veterinário. O plano municipal de saúde 2022-2025 e outros documentos orçamentários da capital previam R$ 2 milhões para a criação da política de cuidado animal, classificada indevidamente como despesa de saúde.
O Conselho Nacional de Saúde já se manifestou sobre a questão, estabelecendo que a assistência médico-veterinária não se enquadra como ação ou serviço público de saúde. O parecer do órgão federal também impede que esses gastos sejam considerados no cálculo do mínimo constitucional de despesas com saúde.
A Promotoria de Justiça buscou solucionar a questão administrativamente, através de audiências com a prefeitura. No entanto, mesmo após o anúncio de que o hospital veterinário seria administrado pela Secretaria de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) firmou um Termo de Cooperação com a SPMV. As despesas decorrentes desse acordo estariam, portanto, sendo financiadas de forma indevida com recursos da saúde.
A ação civil pública destaca que o sistema de saúde de Natal enfrenta dificuldades como falta de recursos humanos e de medicamentos, além da demanda reprimida por exames, cirurgias e consultas. O desvio de recursos da saúde para o hospital veterinário, segundo o MPRN, evidencia a falta de prioridade com a saúde humana, agravando a vulnerabilidade de milhares de cidadãos.
A ação cita que “o sistema de saúde municipal já enfrenta uma evidente escassez de recursos humanos, abastecimento de medicamentos e insumos e dificuldade para atender à demanda reprimida por exames, cirurgias e consultas”, e acrescenta que “a destinação de recursos públicos da saúde para a implantação e manutenção de um hospital veterinário revela uma falta de prioridade em relação à saúde humana, podendo tornar mais grave a situação de vulnerabilidade de milhares de pessoas”.
Pedidos do MPRN à Justiça
O MPRN solicitou à Justiça a anulação de trechos do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2024 e 2025 que destinam recursos da saúde para a política de cuidado animal. Além disso, o órgão requer a suspensão de quaisquer ações voltadas à construção, implantação e manutenção do hospital veterinário, bem como outras iniciativas relacionadas à saúde animal que utilizem recursos da saúde.
Especificamente, o MPRN busca a nulidade dos seguintes instrumentos legais e de planejamento:
- Dispositivos do Plano Plurianual.
- Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 e 2025.
- Leis Orçamentárias Anual (LOA) 2024 e 2025.
- Reflexos no Plano Municipal de Saúde (2022-2025).
- Programação Anual em Saúde 2024 e 2025, no que se refere a recursos destinados ilegalmente para a saúde animal.
O MPRN busca ainda impedir o município de Natal de realizar quaisquer atos voltados à construção, implantação, estruturação e manutenção do hospital veterinário, bem como ações relacionadas à saúde animal, utilizando-se de recursos originalmente destinados à saúde humana.
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