A cidade de Natal conta com uma nova legislação que assegura a distribuição gratuita de fórmulas infantis especiais para crianças lactentes de até 2 anos. Trata-se da Lei nº 796/2024, promulgada pela presidência da Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (11).
A medida é voltada para crianças que apresentam intolerância à lactose ou alergia às proteínas do leite de vaca, promovendo acesso a fórmulas essenciais para a saúde dos pequenos.
Conforme disposto no artigo 1º da Lei, a legislação garante o fornecimento contínuo de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, a partir da rede pública de saúde municipal. A norma estabelece que o benefício será concedido mediante comprovação médica de que a criança necessita dessas fórmulas específicas.
A comprovação deverá ser feita por meio de prescrição e atestado médico, emitidos por profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Os responsáveis pela criança devem solicitar o leite especial, cabendo ao órgão responsável pela execução da lei garantir o fornecimento de forma contínua e sem interrupções.
Implementação e prazos
A regulamentação desta lei será definida pelo Poder Executivo, que terá a responsabilidade de detalhar as diretrizes para implementação e garantir a infraestrutura necessária para atender a demanda. A legislação determina que entrará em vigor 60 dias após sua publicação, garantindo tempo para que os ajustes administrativos sejam realizados.
O presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome, destacou a relevância da iniciativa: “Essa é uma medida que atende a uma necessidade urgente de muitas famílias que enfrentam dificuldades em adquirir essas fórmulas, essenciais para a saúde de crianças com condições específicas.”
A quem a lei se aplica?
A nova legislação define como público-alvo as crianças lactentes de até dois anos diagnosticadas com:
- Intolerância à lactose – condição em que o organismo não consegue digerir a lactose, açúcar presente no leite e em seus derivados.
- Alergia às proteínas do leite de vaca (APLV) – reação imunológica do organismo às proteínas do leite, que pode causar diversos sintomas e complicações.
O texto da lei também reforça que cabe à administração municipal assegurar que não haja falhas na distribuição e que os pais ou responsáveis sejam devidamente informados sobre os procedimentos necessários para acessar o benefício.
A medida busca oferecer um suporte essencial às famílias que enfrentam desafios financeiros para adquirir essas fórmulas especiais, frequentemente de alto custo no mercado.
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