A Prefeitura Municipal de Macaíba lançou um programa de recuperação fiscal (Refis) que oferece descontos significativos para contribuintes em atraso com o pagamento de impostos.
O programa, estabelecido pelo Decreto nº 2.163/2024, permite a renegociação de débitos de IPTU, ISS e alvarás, com a possibilidade de redução de até 80% nos juros e multas. A iniciativa visa regularizar a situação de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
O prazo final para aderir ao Refis 2024 é de até 30 de dezembro de 2024. Após esta data, o município buscará o pagamento judicial da dívida.
Os descontos oferecidos variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas para o pagamento. Quanto maior o número de parcelas, menor o desconto. O valor mínimo para cada parcela é de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. É importante ressaltar que para participar do Refis, é necessário estar com os impostos do exercício de 2024 em dia.
Para aqueles que não conseguirem aderir ao programa até o prazo final, a cobrança judicial da dívida será iniciada. Neste caso, o desconto máximo oferecido será de apenas 50%. Além disso, ações mais rigorosas podem ser tomadas, como restrição de crédito, bloqueio de contas ou penhora de bens.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é fundamental para a arrecadação municipal. O pagamento em dia garante a manutenção e ampliação dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação, infraestrutura urbana e lazer.
O Decreto do Refis 2024, com todas as informações detalhadas, está disponível para consulta no seguinte endereço: Decreto nº 2.163/2024. Para maiores informações sobre o Refis Macaíba 2024, entre em contato com a Secretaria Municipal de Tributação.
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