O Governo do Rio Grande do Norte oficializou o envio do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado (ALRN), nesta quinta-feira (10), com o objetivo de instituir o serviço público de loteria estadual e estabelecer o Fundo Estadual da Loteria do RN. A proposta detalha que a exploração dos serviços lotéricos poderá ocorrer diretamente pelo Estado ou ser realizada por empresas autorizadas por meio de concessões ou credenciamentos.
De acordo com o texto encaminhado, a responsabilidade de coordenar e organizar as atividades da loteria ficará a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). O órgão deverá assumir a gestão completa dos serviços, caso o projeto seja aprovado pelos deputados estaduais.
A previsão do governo é que, com a implementação da loteria, os recursos gerados pelas apostas sirvam para fortalecer políticas públicas em diferentes áreas. O texto do projeto determina que os valores arrecadados deverão ser aplicados em setores como segurança pública, habitação popular, ciência e tecnologia, seguridade social e também na manutenção das atividades lotéricas.
Ainda segundo a proposta do Executivo estadual, o projeto de lei foi enviado à ALRN em regime de urgência, o que significa que sua tramitação deve ser acelerada dentro do parlamento potiguar. A expectativa do governo é que o texto seja analisado, discutido e aprovado ainda em 2025.
“É algo que vai gerar receitas para o Estado, está se disseminando nos estados brasileiros, e a gente está encaminhando isso para a Assembleia Legislativa“, explicou ao Portal N10 o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier.
Com o projeto encaminhado à ALRN, o governo estadual revoga a Lei 8.118/2002, que instituiu a antiga Loteria do Estado do RN. A justificativa é de que a legislação está desatualizada frente às normas federais mais recentes.
Loterias estaduais
A atividade das loterias nas unidades da Federação, no entanto, é algo recente. Após décadas de impedimento legal, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em setembro de 2020, por unanimidade, que a exploração de loterias não é mais exclusividade da União. A Corte derrubou o monopólio federal para a exploração de loterias, previsto em decreto de 1967.
Em São Paulo, a lei 17.386/21, que criou a loteria estadual, tem o objetivo de custear ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no Estado. Um dos exemplos é o programa Bolsa do Povo, também aprovado pelos deputados e deputadas paulistas, que engloba 18 ações assistenciais, como o Vale Gás e o Bolsa Empreendedor.
Exploração
Caso o texto seja aprovado, o Fundo Estadual da Loteria será gerido pela Fazenda, que também ficará responsável por editar os atos normativos complementares e conduzir a regulamentação do serviço.
Segundo o Projeto de Lei, a loteria estadual deve operar concursos de prognósticos numéricos, prognósticos específicos, prognósticos esportivos, como já ocorre nos jogos operados pelo governo Federal, além da loteria instantânea (por meio físico ou virtual), como as raspadinhas.
A proposta também prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 3 milhões para a instalação da Loteria do Estado. Além disso, prevê a adoção de sistemas voltados à integridade do mercado lotérico, com foco na segurança de bilhetes físicos e digitais, combate a fraudes e promoção do jogo responsável.
Os jogos deverão seguir planos lotéricos aprovados por ato do secretário executivo da Receita Estadual. Os valores dos prêmios não resgatados no prazo de 90 dias após os sorteios serão revertidos ao Fundo Estadual da Loteria.
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