O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) anunciou nesta sexta-feira (27) o calendário oficial do Licenciamento de Veículos para o ano de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida afeta toda a frota registrada no estado, que atualmente soma 1.616.370 veículos, com os primeiros vencimentos previstos para março de 2025, abrangendo os veículos com placas finais 1 e 2.
Os prazos para pagamento da taxa de licenciamento veicular são organizados conforme o final da placa do veículo. Veja as datas detalhadas:
- Finais 1 e 2: até 10 de março de 2025;
- Finais 3, 4 e 5: até 10 de abril de 2025;
- Finais 6, 7 e 8: até 12 de maio de 2025;
- Finais 9 e 0: até 10 de junho de 2025.
O valor do licenciamento permanece inalterado em R$ 90,00, sem reajustes desde 2019. Este valor é considerado o mais baixo do Brasil entre os órgãos estaduais de trânsito.
A arrecadação do licenciamento é essencial para a manutenção e funcionamento do próprio Detran/RN, incluindo investimentos em educação no trânsito, sinalização viária e fiscalização no estado.
Implicações legais e obrigatoriedade do CRLV
O pagamento do licenciamento é obrigatório para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento que deve ser apresentado em formato físico ou digital em fiscalizações. Segundo o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo sem o CRLV atualizado é infração gravíssima, resultando em:
- Multa de R$ 293,47;
- Perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Possibilidade de retenção do veículo, conforme o artigo 230, inciso V, do CTB.
Adimplência em queda: dados preocupantes
Dados fornecidos pela Subcoordenadoria de Informática do Detran revelam que 67% da frota do RN está inadimplente com a taxa de licenciamento. Isso equivale a 921.808 veículos em situação irregular, sujeitos a sanções administrativas, como multas e retenções.
A subcoordenadora de Fiscalização do Detran, Celeyde Diniz, destacou a importância de regularizar a situação dos veículos:
“Muitas vezes o cidadão esquece de quitar os débitos e ter o CRLV atualizado, o que acaba por resultar em multa, pontuação na CNH e possível retenção do veículo, que é o que muitos chamam de apreensão. Por isso, estamos lembrando a importância de andar com o veículo legalizado, principalmente nesse período onde teremos a Operação Verão no RN.”
Como verificar e pagar débitos do veículo
Os proprietários podem consultar possíveis débitos diretamente no Portal de Serviços do Detran/RN (portal.detran.rn.gov.br). Após acessar o sistema com CPF e senha, basta seguir estas etapas:
- Clique na aba “Veículo”;
- Selecione “Meus Veículos” para consultar débitos pendentes.
Caso o veículo esteja em nome de terceiros, é possível utilizar a opção “Consulta de Veículo”, inserindo os dados da placa e o número do Renavam.
Para realizar o pagamento de taxas pendentes, o proprietário deve:
- Selecionar o débito desejado;
- Gerar um boleto bancário pelo sistema, com opções de pagamento via Banco do Brasil ou outras instituições financeiras.
Após a quitação, o CRLV Digital ficará disponível na aba “Meus Veículos”, onde pode ser emitido na opção “CRLV-e”.
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