O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, recomendou à Câmara Municipal de Ceará-Mirim a regulamentação da prática de off-road no município. A medida, que foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (4), tem como objetivo principal garantir a proteção do meio ambiente e o respeito aos direitos das comunidades locais.
A recomendação do MPRN é clara: a Câmara Municipal deve adotar as providências necessárias para instaurar um procedimento legislativo que discipline a prática do off-road em Ceará-Mirim. Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que a Câmara informe ao MPRN as medidas que serão tomadas para cumprir a recomendação.
O Ministério Público enfatiza que a regulamentação se faz necessária devido aos potenciais impactos ambientais e sociais negativos que a prática de off-road pode causar. O MPRN ressalta que o município é o principal responsável por ações voltadas ao desenvolvimento urbano, e que essa responsabilidade inclui a proteção do meio ambiente e das comunidades.
Fundamentação legal
A recomendação do MPRN se baseia na Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil. A lei aborda a importância da integração entre atividades urbanas e rurais, a proteção do meio ambiente e a participação da população em decisões sobre empreendimentos com impacto ambiental. Veja também sobre outras ações do MPRN.
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