O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região acolheu um recurso do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT/RN) e condenou a empresa JMT, especializada em intermediação de mão de obra, a contratar 380 jovens aprendizes no prazo de 30 dias. Além disso, a empresa deverá pagar uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos aos trabalhadores.
A decisão, publicada em 25 de maio, teve como base uma Ação Civil Pública proposta pelo procurador do trabalho no RN, Luis Fabiano Pereira, após a constatação de irregularidades pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Um relatório da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) revelou que a JMT não cumpriu a cota de 401 aprendizes, tendo contratado apenas 21.
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O MPT/RN tentou resolver o problema administrativamente propondo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas, segundo a própria Justiça, a empresa não se adequou. “A JMT já foi autuada por 5 vezes desde 2018, sem adotar as providências necessárias para a contratação mínima de jovens aprendizes exigida por lei. Então, optamos por instaurar o Inquérito Civil visando à adequação da conduta com urgência”, afirmou o procurador Luis Fabiano Pereira.
A empresa alegou falta de previsão de custos com aprendizes em seus contratos. No entanto, conforme explicou o procurador, a lei exige que qualquer empresa com empregados mantenha entre 5% e 15% de jovens aprendizes em suas funções que necessitam de formação profissional. “A lei é clara: qualquer empresa que mantenha empregados deve ter entre 5% no mínimo e 15% no máximo de jovens aprendizes em seus estabelecimentos, devendo tomar-se como base para a contratação o quadro de funcionários cujas funções necessitem de formação profissional”, explicou Pereira.
Luis Fabiano Pereira destacou ainda que a atuação do MPT-RN, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, já garantiu quase 1200 vagas para jovens aprendizes em empresas no Rio Grande do Norte. “Mais do que uma obrigação, essa é uma forma de transformar a sociedade oferecendo as primeiras experiências no mundo do trabalho para esses jovens. Então vamos continuar firmes, trabalhando para assegurar o direito à profissionalização de adolescentes no Estado de Rio Grande do Norte,” assegurou o procurador.
A Ação Civil Pública faz parte do projeto de incremento do cumprimento da cota legal de aprendizagem no estado, visando investigar e propor TAC ou ações civis públicas contra empresas com grandes números de vagas de aprendizagem não preenchidas.
A JMT tem 30 dias para cumprir a decisão judicial. Caso contrário, será aplicada uma multa de R$ 3.000,00 por aprendiz não contratado. A indenização de R$ 5 milhões será destinada a uma ação social a ser definida pelo Ministério Público do Trabalho.
