A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou a Lei nº 12.024, de 26 de dezembro de 2024, que institui o programa AdotePet como uma política pública para incentivar a adoção de animais domésticos no estado. A iniciativa busca fortalecer a proteção e defesa animal, permitindo que ONGs, protetores independentes, associações privadas sem fins lucrativos e órgãos públicos, como os Centros de Controle de Zoonoses, participem ativamente do processo.
O programa AdotePet funcionará por meio de um cadastro estadual onde os responsáveis poderão divulgar informações detalhadas sobre os animais disponíveis para adoção. De acordo com o texto da lei, será possível incluir características como espécie, raça, porte e sexo dos animais, além de outras informações relevantes. Um ponto importante estabelecido no Art. 2º da lei (veja) é que os animais não poderão ser disponibilizados mediante cobrança de qualquer valor.
Além disso, a legislação prevê a criação de uma plataforma virtual que centralize todas as informações relacionadas às adoções. Por meio dessa ferramenta, os interessados poderão acessar os dados dos animais, registrar informações pessoais e buscar por características específicas dos pets que desejam adotar.
Apesar da facilidade proporcionada pelo sistema, a lei reforça que os adotantes terão algumas responsabilidades. Entre elas, destaca-se a obrigação de arcar com custos de tratamento de eventuais doenças diagnosticadas após a adoção, conforme especificado no Art. 3º, §1º. Em caso de abandono do animal, o adotante poderá ser responsabilizado com base na Lei nº 9.605/98, que regula os crimes ambientais.
Os critérios para seleção dos adotantes deverão ser estabelecidos pelas ONGs, associações e outros responsáveis pelos animais. O objetivo é garantir o bem-estar e a segurança dos pets disponibilizados para adoção, de acordo com o Art. 4º da lei. Para que o programa seja eficaz, o cadastro deverá ser atualizado regularmente, conforme estipulado no Art. 5º.
A lei já está em vigor e marca um passo importante para a causa animal no Rio Grande do Norte. Com o programa AdotePet, o governo estadual espera facilitar o processo de adoção e promover uma maior conscientização sobre a responsabilidade de cuidar de animais domésticos, ao mesmo tempo em que cria uma rede colaborativa entre o setor público, organizações privadas e a sociedade.
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