Comissão da Câmara amplia acesso ao BPC para PcD com renda familiar de até 2 salários mínimos

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode expandir significativamente o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência. A proposta eleva o limite de renda familiar para até dois salários mínimos, alterando a regra vigente que restringe o benefício a famílias com renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

A iniciativa, que teve como relatora a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), representa uma mudança considerável na política de assistência social. O projeto original, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), visava garantir o BPC a todas as pessoas com deficiência, independentemente da renda. No entanto, o texto aprovado pela comissão manteve o critério de renda, estabelecendo um novo teto de dois salários mínimos, o que busca equilibrar a expansão da cobertura com a responsabilidade fiscal.

Impacto Financeiro e Fiscal

Rogéria Santos, em seu parecer, enfatizou a necessidade de estimar o impacto orçamentário do aumento da cobertura do BPC, bem como medidas de compensação para manter as metas fiscais. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, em 2024, aproximadamente 3 milhões de pessoas com deficiência e 2,5 milhões de idosos recebem o BPC, totalizando uma despesa mensal de R$ 8,32 bilhões. O substitutivo da relatora altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e a lei 14.176/21, que trata dos critérios de renda para recebimento do benefício.

O que é o BPC?

O BPC, criado em 1993, garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem condição de vulnerabilidade social por meio da renda familiar. O projeto aprovado busca ampliar o acesso a esse benefício, que é fundamental para garantir a subsistência de milhares de brasileiros.

Próximos Passos

O projeto agora segue para análise de outras comissões da Câmara dos Deputados, incluindo a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. A tramitação ocorre em caráter conclusivo, ou seja, se aprovado nessas comissões, não precisa passar pelo plenário da Câmara, seguindo diretamente para o Senado.

A proposta visa proporcionar um suporte financeiro mais amplo e adequado a pessoas com deficiência que enfrentam dificuldades econômicas, representando um avanço importante na política de assistência social do país.