Comissão aprova projeto que prioriza estudantes de baixa renda em estágios não obrigatórios

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei que visa alterar o cenário de estágios não obrigatórios no Brasil. A proposta, aprovada em 27 de novembro, estabelece que empresas privadas, concessionárias de serviços públicos e órgãos governamentais devem priorizar a contratação de estudantes de baixa renda para essas vagas.

A medida impacta diretamente alunos do ensino médio da rede pública e universitários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Órgãos públicos, por sua vez, deverão realizar processos seletivos simplificados para o preenchimento das vagas.

Além disso, o projeto impõe que os agentes de integração, entidades que atuam na intermediação entre contratantes, estudantes e instituições de ensino, deverão direcionar preferencialmente os alunos de baixa renda para as oportunidades de estágio não obrigatório.

Inclusão no mercado de trabalho

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rafael Brito (MDB-AL) ao Projeto de Lei 4697/12, de autoria do deputado Damião Feliciano (União-PB), e a outros nove projetos que tramitavam conjuntamente. Segundo o relator, as novas disposições têm o objetivo de impulsionar a inclusão de grupos que historicamente encontram obstáculos para entrar no mercado de trabalho.

“Essas medidas são fundamentais para a garantia de acesso equitativo a oportunidades em áreas como educação e trabalho”, declarou Rafael Brito, reforçando a importância da proposta para a equidade social. A Câmara também analisa outros projetos importantes, como o que tributa multinacionais com alíquota mínima de 15% e o que trata da dedução fiscal de inadimplência.

Tramitação

O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal. O processo de tramitação de projetos de lei pode ser acompanhado neste link.

Reportagem: Janary Júnior
Edição: Roberto Seabra

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