Comissão aprova projeto que condiciona financiamentos públicos à proteção dos direitos humanos

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei que busca vincular a concessão de financiamentos por bancos públicos à observância dos direitos humanos. A proposta, aprovada no último dia 3, estabelece que contratos de empréstimo com recursos da União deverão conter cláusulas de proteção, visando coibir violações em projetos financiados.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), relator do Projeto de Lei 1436/19, originalmente proposto pelo ex-deputado Frei Anastacio Ribeiro (PB). Veneri, ao apresentar a nova versão, destacou a importância de evitar que recursos públicos sejam direcionados a atividades que atentem contra a dignidade humana.

“Na promoção dos direitos humanos, menos visível, mas talvez até mais relevante, é o esforço para evitar que atividades perniciosas à dignidade humana acabem por receber recursos que deveriam ter outro fim”, afirmou o relator.

A iniciativa surgiu a partir de denúncias de violações aos direitos humanos em empreendimentos financiados com verbas públicas em diversas regiões do país, segundo o ex-deputado Frei Anastacio Ribeiro. O substitutivo estabelece que, em caso de constatação de violência aos direitos fundamentais no âmbito do projeto financiado, e comprovada a responsabilidade do mutuário, o contrato será suspenso. Caso o mutuário seja inocentado, o contrato seguirá normalmente. Por outro lado, se confirmada a culpa, penalidades contratuais serão aplicadas, incluindo o vencimento imediato da dívida.

Tramitação

O projeto segue agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

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