A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, diversos projetos de lei relacionados à segurança pública, em meio a atrasos no pagamento de emendas parlamentares que impactaram a análise de um pacote de cortes de gastos proposto pelo governo. Entre as medidas aprovadas, destacam-se a criação de um novo tipo de prisão em flagrante, o aumento de penas para crimes cometidos em situações de calamidade pública e a tipificação de novos crimes relacionados ao tráfico de drogas.
Um dos projetos mais relevantes é o PL 373/15, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), que define o “flagrante provado”. Este tipo de flagrante ocorre quando o suspeito é encontrado em até 24 horas após o crime e identificado pela vítima ou testemunha por meio de fotos ou vídeos do ato criminoso. Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado.
Outra lei aprovada, o PL 2600/23, criminaliza a violação de bagagens para fins de tráfico de drogas. A lei equipara a violação de bagagens, sem consentimento do proprietário, ao crime de tráfico, independentemente se a intenção for transportar drogas, insumos ou produtos químicos relacionados. Esta medida visa coibir práticas como a troca de malas por outras contendo drogas, prática ilustrada pelo caso de duas brasileiras presas na Alemanha por este motivo. A legislação abrange transporte aéreo e rodoviário, e também segue para o Senado.
O PL 3125/21 prevê o pagamento de pensão às vítimas de acidentes de trânsito causados por condutores alcoolizados ou sob efeito de drogas. Além da pensão, o responsável pelo acidente será obrigado a arcar integralmente com os danos materiais, morais e estéticos sofridos pela vítima. A lei inclui acidentes em embarcações como lanchas e jet skis e segue para a análise do Senado.
Também foi aprovado o PL 6149/23, que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias. Este cadastro, alimentado pelas forças de segurança pública de todo o país, visa auxiliar as ações de inteligência e investigação policial. A proposta, de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), também aguarda aprovação do Senado.
O PL 651/23 aumenta as penas para crimes como furto, roubo e peculato cometidos durante estados de emergência ou calamidade pública. Ele também prevê um novo crime para quem aumentar abusivamente os preços de produtos em situações de crise. A proposta também seguirá para o Senado.
Por fim, o PL 2666/21, destina bens e equipamentos apreendidos pela polícia, como celulares e computadores, à rede pública de ensino. Este projeto também está em tramitação no Senado.
Os deputados federais retornarão às discussões sobre segurança pública nesta quarta-feira (11), com 15 projetos de lei na pauta.
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