A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (10), um projeto de lei que cria um Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias. A proposta, de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), e com redação final do relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), segue agora para o Senado.
O objetivo do cadastro é auxiliar ações de segurança pública, inteligência e investigação, fornecendo um banco de dados centralizado com informações de diversas fontes. Entre elas, estão órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público (federal, estadual e distrital) e institutos de identificação civil.
O projeto define facção criminosa ou milícia como qualquer organização com denominação, regras e hierarquia próprias, especializada em crimes como tráfico de drogas ou outros que envolvam violência ou grave ameaça, buscando domínio territorial ou confronto com autoridades. O relator, Delegado da Cunha, citou o PCC (Primeiro Comando da Capital) como exemplo, afirmando que a organização possui 35 mil membros, atuando em todos os estados brasileiros e em 26 países – "É a primeira máfia da América do Sul", disse ele.
Duas emendas do PSOL foram incorporadas ao projeto: a inclusão do termo ‘milícias’ e a definição de membro de facção como aquele condenado por organização ou associação criminosa. Gervásio Maia destacou a importância do cadastro como instrumento para o combate ao crime organizado em todo o país, afirmando que o Brasil vive "uma realidade de verdadeiro terror" com o crime organizado.
Informações contidas no cadastro:
- Nome da facção;
- Potenciais crimes cometidos pelos membros;
- Local da principal base de operações e áreas de atuação;
- Dados cadastrais e biométricos dos membros (apenas após condenação judicial transitada em julgado por integrar organização criminosa).
O projeto prevê a inclusão de dados complementares, como documentos pessoais, registros criminais, mandados judiciais, endereços e extratos bancários. O acesso às informações e a atualização do banco de dados serão regulamentados por acordos entre a União e demais órgãos públicos. Estudos e anuários de organizações da sociedade civil também poderão ser incluídos, desde que aprovados pelo órgão gestor e com a metodologia utilizada devidamente documentada.
Sigilo e custos:
O projeto garante o sigilo dos dados, prevendo punições (civil, penal e administrativa) para uso indevido. Os custos de criação e manutenção do cadastro serão cobertos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Debate na Câmara:
Deputados manifestaram opiniões divergentes sobre a proposta. Chico Alencar (PSOL-RJ) alertou sobre a definição de membro de facção, apontando a prática de forçar presos a se filiarem a grupos criminosos. "No Rio de Janeiro, quem ia para um presídio tinha de falar a que facção pertencia. Era compulsoriamente matriculado em uma organização criminosa e isso afetava muito sua vida", afirmou.
Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) defendeu o uso da inteligência e da integração de informações no combate ao crime organizado, criticando abordagens violentas e ineficazes. Coronel Assis (União-MT) considerou a proposta crucial para reduzir a impunidade, afirmando que "o cidadão não consegue mais viver sob o jugo dessas facções". Pompeo de Mattos (PDT-RS) enfatizou a necessidade de cruzar informações para identificar e responsabilizar os criminosos: "Temos de enfrentar as facções fazendo a identificação de quem são os faccionados, onde estão, os crimes que cometem, a quem obedecem, dar nome aos bois", declarou.
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