Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) do Rio Grande do Norte que possuem pendências financeiras com a Receita Federal têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar sua situação e evitar a exclusão do Simples Nacional. A oportunidade permite que empresas comecem o ano em situação regular e preservem os benefícios fiscais do regime simplificado.
Em outubro de 2024, a Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas optantes pelo Simples Nacional sobre seus débitos. Contudo, aproximadamente 1,5 milhão ainda não regularizaram sua situação, o que torna o processo urgente.
Thalles Medeiros, gerente da Agência Sebrae Grande Natal, alerta: “A notificação foi enviada no ano passado, mas o prazo está mais apertado agora. É essencial que o empreendedor busque a regularização o quanto antes, especialmente porque janeiro é um mês de muitas demandas com a Receita Federal, como a adesão ao Simples Nacional e a entrega da Declaração Anual dos MEIs devem declarar faturamento de 2024. Isso pode gerar congestionamento no sistema, dificultando o cumprimento do prazo se deixado para a última hora”.
Como regularizar
As empresas foram notificadas através do termo de exclusão do Simples Nacional, enviado pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Os empreendedores podem quitar as dívidas à vista ou optar pelo parcelamento.
A falta de regularização pode levar à exclusão do Simples Nacional e ao enquadramento nos regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido.
Contestação e documentação
Para contestar o termo de exclusão, é necessário apresentar o pedido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal via protocolo eletrônico e quitar todas as dívidas listadas no Relatório de Pendências, que acompanha o termo de exclusão.
Os documentos necessários estão disponíveis no Portal do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-CAC, plataformas que centralizam os serviços da Receita Federal.
Empresas potiguares com dificuldades para resolver suas pendências podem buscar orientação no Sebrae-RN, que oferece suporte para auxiliar no processo de regularização e evitar contratempos futuros, com trilhas de apoio que orientam sobre a regularização de dívidas.
O atendimento está disponível através:
- Central de Relacionamento: 0800 570 0800 (telefone e WhatsApp)
- Atendimento presencial: Agências do Sebrae no estado; Loja do Empreendedor (Partage Norte Shopping, Zona Norte de Natal); Salas do Empreendedor em municípios parceiros.
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