O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) sinalizou à Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) a importância de avaliar a possibilidade de transferir a gestão da limpeza pública da capital para o setor privado. A recomendação da Corte de Contas é que se estude a adoção de um modelo de concessão ou parceria público-privada (PPP), visando, segundo o Tribunal, “atrair investimentos privados, incorporar inovações tecnológicas e aumentar a eficiência na prestação dos serviços”.
Em paralelo, o TCE-RN autorizou a contratação da empresa Marquise Serviços Ambientais AS, vencedora do processo licitatório, pelo montante de R$ 485 milhões. A decisão foi proferida pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, relator do processo, que também estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Natal inicie um novo processo de contratação para a gestão integrada dos resíduos sólidos, incluindo a análise da viabilidade de concessão ou PPP. A responsabilidade por esta análise recairá sobre a Urbana ou outra secretaria designada, sob pena de multa diária de R$ 1.000, limitada ao teto previsto no Regimento Interno do TCE-RN.
Além disso, o município de Natal e a Urbana deverão implementar uma reestruturação no modelo de administração do serviço público de limpeza urbana, com foco na eficiência e sustentabilidade, conforme determinado pelo Tribunal. A decisão do TCE-RN encerra um período de mais de três anos de contratos emergenciais na Urbana.
Segundo o diretor-presidente da Urbana, Alvamar Vale, a companhia aguarda a notificação oficial para formalizar o contrato com a Marquise, enquanto estuda mudanças no modelo de gestão. Alvamar destacou que a decisão será analisada em conjunto com a prefeitura e outras instituições, incluindo a Justiça Federal e do Trabalho. “Existe uma governança que a Urbana faz parte, com a Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Tribunal de Contas, para onde está sendo levada essa situação. A gente vai agora, nos próximos dias, montar um plano de ação quanto a essa decisão junto com a prefeitura”, afirmou.
A possibilidade de reestruturação dos serviços, através de concessão ou PPP, já vinha sendo considerada, com estudos datados de 2021, mas a administração entende que o cenário atual exige uma nova análise. “Isso está sendo estudado, até porque esses estudos, esses projetos são de 2021. Então, nós estamos em 2025 e a realidade já é um pouco diferente”, explicou o diretor.
Enquanto essas análises estão em andamento, os serviços de coleta de resíduos permanecem inalterados, sendo realizados por meio de contratos emergenciais. “Hoje, como é um contrato emergencial, tem algumas particularidades diferentes do novo projeto. Só a partir daí é que vamos ter essa visão de mudança”, comentou Alvamar.
O contrato com a Marquise
A empresa vencedora da licitação, Marquise, será responsável pela coleta de resíduos em toda a cidade de Natal. A licitação foi iniciada em 2021, mas enfrentou diversas interrupções devido a irregularidades identificadas, sendo inclusive anulada pelo Acórdão nº 51/2022-TC. Após recursos, a licitação foi retomada com ajustes no edital, conforme o Acórdão nº 329/2023-TC. O resultado final dependia da avaliação do TCE antes da assinatura do contrato.
O Ministério Público de Contas (MPC) apontou possíveis falhas no edital e no projeto básico da licitação. No entanto, o relator argumentou que o princípio do pragmatismo administrativo justificava a decisão de prosseguir com a licitação, considerando que a suspensão do processo poderia gerar mais prejuízos, com contratações emergenciais mais onerosas e danos à saúde pública. “Isso porque, os serviços objeto da contratação em apreço constituem-se como essenciais, indispensáveis para a vida e para a saúde da coletividade, bem como para a dignidade do cidadão, e não apenas devem ser prestados, mas sobretudo devem ser prestados de forma eficiente”, afirmou o conselheiro.
Entre as preocupações do MPC estavam as dívidas da Urbana, a compatibilidade dos custos estimados com os valores de mercado e inconsistências nas especificações do projeto. Também houve questionamentos sobre o tratamento preferencial à Marquise, que já vinha prestando os serviços de forma emergencial desde 2021.
Análise do TCE-RN
Após analisar as justificativas e documentos apresentados, o conselheiro concluiu que não foram encontradas irregularidades graves que comprometessem o certame. No entanto, ressaltou a necessidade de melhorias no planejamento de futuras licitações, como a inclusão de dados detalhados sobre os volumes históricos de resíduos e revisão dos critérios de avaliação. Além disso, o Tribunal determinou que a Urbana corrija as inconsistências no transporte de agentes de limpeza, ajustando-se às normas de segurança.
O cumprimento das determinações do Tribunal será acompanhado de perto, e a fiscalização dos contratos em vigor será intensificada pela Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente do TCE, que iniciará um novo processo de controle externo para monitorar a reestruturação do modelo de gestão de resíduos sólidos na cidade.
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