STJ autoriza registro civil com gênero neutro em caso inédito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, em decisão inédita no Brasil, a autorização para que uma pessoa tenha seu registro civil alterado para…
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Novo Código Civil propõe inclusão do pai indicado pela mãe no registro de nascimento
Uma proposta em análise no Senado visa alterar significativamente o processo de reconhecimento de paternidade no Brasil. O projeto do novo Código Civil propõe…