liberdade de expressão
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STF retoma julgamento sobre conteúdo ilegal na internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quarta-feira (11 de dezembro de 2024) o julgamento sobre a responsabilidade das plataformas…
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CCJ critica inquérito do STF sobre fake news
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STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes sociais por conteúdo ilegal
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Câmara aprova projeto que criminaliza apologia a maus-tratos contra animais
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui na Lei de Crimes Ambientais…
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