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Direito
Projeto de Lei visa retificar registros civis de falecidos com base em certidões de batismo
Um novo projeto de lei propõe alterar as normas para retificação de registros civis de pessoas falecidas no Brasil. A…
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Política
Diabetes tipo 1 é equiparado a deficiência pelo Senado e segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, em decisão unânime na quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 2.687/2022, que equipara o *diabetes…
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Educação
SP proíbe celulares em salas de aula: nova lei amplia restrições a partir de 2025
A partir de 5 de janeiro de 2025, o uso de dispositivos eletrônicos nas escolas públicas e privadas de São…
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Brasil
Câmara aprova lei que limita uso de celulares em escolas
Deputados aprovam projeto de lei que restringe o uso de dispositivos eletrônicos portáteis, principalmente celulares, em escolas públicas e privadas…
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Economia
Marco Legal dos Seguros entra em vigor com novas regras para contratos
O Marco Legal dos Seguros, Lei 15.040/24, entrou em vigor em 10 de dezembro de 2024, modernizando as regras para…
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