O projeto de lei 2.338/2023, que visa regular a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, teve um desdobramento significativo nesta quinta-feira (5). Após aprovação na Comissão Especial do Senado, o texto, agora com a inclusão do artigo 77, isenta as grandes empresas de tecnologia (big techs) da regulamentação de sistemas de IA usados em moderação e recomendação de conteúdo.
A decisão, tomada por acordo na comissão e com o apoio do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), exclui plataformas como Facebook, Instagram e X (antigo Twitter) das regras mais rígidas destinadas a sistemas de IA de alto risco. Essas regras, previstas no projeto, incluem diretrizes de governança, fiscalização e monitoramento intensificados, aplicáveis a tecnologias que representem riscos para a sociedade.
A justificativa para a exclusão, segundo o senador Gomes, é evitar interpretações que limitem a liberdade de expressão. Ele afirma que a “inserção do art. 77 é para evitar interpretações restritivas à liberdade de expressão”. Esta alteração atendeu a uma emenda apresentada pelo senador Marco Rogério (PL-RO), que argumentou com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP): “O pacto define que quaisquer restrições à liberdade de expressão devem ser expressamente previstas em lei, em conformidade com o princípio da legalidade”, justificou Rogério.
Entretanto, a medida gerou críticas. Paula Guedes, representante da Coalização Direitos na Rede (uma entidade que congrega 50 organizações), expressou preocupação com o impacto da exclusão das big techs na regulação da IA. “Isso é ruim, porque tira dessa lei de agora, jogando para regulação futura. Toda a tentativa é de tirar as plataformas de qualquer tipo de regulação. A gente viu isso com o projeto de lei da fake news ano passado, e a gente está vendo isso agora. Eles são os únicos atores no mercado que não têm nenhum tipo de regulação, além da regulação deles próprios”, declarou Paula.
O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), estabelece princípios para o desenvolvimento e uso ético da IA, incluindo transparência, segurança, confiabilidade, ausência de vieses discriminatórios e respeito aos direitos humanos. O texto também define sistemas de IA de alto risco e proíbe o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais. Além disso, o projeto proíbe o Poder Público de criar sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base em comportamento social para acesso a bens e serviços públicos de forma “ilegítima ou desproporcional”, ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
A votação final do projeto no plenário do Senado está prevista para a próxima terça-feira (10). Após aprovação no Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
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