A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (4 de dezembro de 2024), a tramitação em regime de urgência de duas propostas cruciais para o ajuste fiscal proposto pelo Ministério da Fazenda. Essa aprovação permite que os projetos sejam debatidos e votados diretamente no Plenário, dispensando a etapa de análise nas comissões da Casa.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), foi o responsável pela apresentação das propostas. Segundo Guimarães, a expectativa é que a discussão de mérito ocorra na semana seguinte. Ele declarou: “O mérito ainda vamos discutir na outra semana, estamos discutindo [hoje] apenas a urgência para darmos um sinal de que este Congresso tem responsabilidade com o País e não com o governo”.
As propostas aprovadas em regime de urgência são:
- PLP 210/24: Esta proposta, de autoria do deputado José Guimarães, autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em situações de déficit nas contas públicas. A medida visa aprimorar o funcionamento do novo arcabouço fiscal (LC 200/23).
- PL 4614/24: Também de autoria de Guimarães, este projeto estabelece limites para os reajustes do salário mínimo, alinhados com as metas do arcabouço fiscal. Embora o salário mínimo continue com aumento acima da inflação, esse crescimento será contido em uma faixa entre 0,6% e 2,5%.
Além da aprovação dos projetos, Guimarães mencionou que a questão da execução das emendas parlamentares, consideradas por ele como “legítimas”, será resolvida nas próximas horas.
Para mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara, acesse: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Para consultar a íntegra das propostas, acesse:
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