A Justiça Federal negou um pedido do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern), permitindo que o vereador Matheus Faustino (União) continue suas fiscalizações em unidades públicas de saúde de Natal. A decisão, proferida em 16 de abril, foi divulgada nesta segunda-feira (21).
O Cremern buscava restringir as ações de Faustino, exigindo que ele realizasse fiscalizações apenas coletivamente, com outros vereadores representando a Câmara Municipal ou comissões específicas, e que se abstivesse de gravações de áudio e vídeo consideradas injustificadas.
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A 4ª Vara Federal, contudo, argumentou que a Lei Orgânica do Município de Natal e o Regimento Interno da Câmara Municipal garantem aos parlamentares o livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta. A decisão também se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imunidade parlamentar no exercício da função fiscalizatória municipal.
A decisão judicial destaca: “Não há evidência robusta de que o requerido, nas visitas às unidades de saúde, tenha invadido consultórios em atendimento ou exposto identificações de pacientes ou profissionais de saúde”. Além disso, ressalta que o vereador frequentemente estava acompanhado por funcionários das próprias unidades, indicando conhecimento e permissão para sua presença.
A Justiça também reconheceu que os vídeos divulgados pelo vereador, embora críticos, não continham conteúdo sensacionalista ou vexatório. As imagens, segundo a decisão, revelaram precariedades estruturais nas unidades de saúde, confirmadas por relatos dos próprios profissionais.
Embora caiba recurso, o Cremern declarou que “reafirma seu compromisso com a defesa da medicina e da ética profissional” e que recorrerá da decisão para “assegurar a proteção dos princípios que norteiam o exercício da medicina”, complementando que “permanece vigilante e atuante, sempre em defesa da sociedade, da profissão médica e da legalidade.”
O que motivou a ação do Cremern
O Cremern havia acionado a Justiça alegando que Faustino estaria extrapolando sua função fiscalizatória, com “atos com claro abuso de autoridade, achacando, ofendendo, intimidando, humilhando e ameaçando profissionais médicos atuantes durante o horário de expediente e no exercício da função pública preponderante de atendimento aos cidadãos usuários do SUS”.
A entidade médica argumenta que as ações do vereador, amplamente divulgadas em suas redes sociais, distorcem sua prerrogativa de parlamentar, acusando-o de atuar de “forma sensacionalista e prejudicial ao sistema público de saúde”, realizando filmagens não autorizadas de médicos, pacientes e funcionários, e invadindo consultórios, o que “desestabiliza os processos normais de trabalho”.
A petição inicial do Cremern detalha que o vereador realiza as fiscalizações acompanhado de assessores e equipe de filmagem, o que reforça o “caráter intimidatório para com os profissionais da saúde e as equipes de segurança do local”. Há ainda a preocupação com a exposição da imagem dos profissionais e o potencial de “insuflar a população do município a se voltar, sobretudo, contra os profissionais médicos”.
O Conselho também acusa o vereador de colocar em risco os pacientes, ao “adentrar em área restrita e em recintos dotados de riscos biológicos sem a paramentação apropriada”, e de violar o sigilo médico-paciente, ao “expor o profissional e o cidadão assistido nas redes sociais sem autorização ou motivo legítimo”.
Vereador comemora decisão
Matheus Faustino celebrou a decisão como uma vitória da fiscalização e da transparência, afirmando: “Eu já estive do outro lado sendo atendido em uma UPA, e o que está em jogo é o direito de quem está sendo tratado com descaso — tanto quem é mal atendido quanto o servidor que não tem estrutura, onde falta insumo, onde falta médico, onde o poder público está falhando. Essa decisão reforça que nosso mandato está fazendo o certo: do lado da população de Natal”.
