Fazenda notifica Bodó-RN por edital irregular para credenciamento de bets

O Ministério da Fazenda notificou o município de Bodó, localizado no Seridó potiguar, devido à emissão de um edital considerado irregular para o credenciamento de empresas interessadas na exploração de loterias passivas e de prognósticos. A notificação se baseia na legislação vigente, que restringe a atividade de apostas e premiações no Brasil à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

O edital, lançado entre outubro e dezembro de 2024, atraiu o interesse de 38 empresas, apesar de Bodó possuir uma população de apenas 2.363 habitantes, segundo dados do IBGE. A prefeitura de Bodó alegou que as operações seriam restritas aos limites geográficos do município.

Contudo, a natureza das apostas online permite, em teoria, que sejam realizadas de qualquer lugar do mundo, o que exigiria autorização para operar fora da cidade. Inclusive, uma reportagem já havia apontado que em Bodó-RN, bets encontram ‘Paraíso Regulatório’ com taxa de licença acessível.

Segundo o Ministério da Fazenda, a Lei 13.756 estabelece que a exploração de apostas de quota fixa é prerrogativa da União, Estados e Distrito Federal. Ao identificar um município ofertando esse serviço, o órgão notifica para que a atividade seja interrompida. A pasta ressalta que as regras para a obtenção de autorização estão detalhadas na Lei 14.790/2023 e em portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas. 

O mercado de apostas, recentemente regulamentado pelo governo federal, encontrou em Bodó um ambiente com baixa regulamentação. O edital municipal previa o pagamento de uma outorga de R$ 5 mil pelas empresas, gerando uma receita inicial de R$ 190 mil para a prefeitura. Adicionalmente, as empresas deveriam repassar 2% das receitas mensais provenientes de apostas de quota fixa.

Em nota, a Prefeitura de Bodó justificou a iniciativa como uma oportunidade de aumentar as receitas municipais sem a necessidade de novos impostos ou investimentos diretos. O Executivo municipal defendeu que o modelo de concessão permite o uso de tecnologias avançadas e atende à crescente demanda do mercado, em conformidade com a legislação vigente.