Um projeto de lei que define as regras para a cooperação entre diferentes esferas de governo no gerenciamento de riscos e desastres foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta, apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ao Projeto de Lei 698/22, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG).
A deputada Carneiro realizou ajustes técnicos no texto original. O projeto, que tramitou em caráter conclusivo, segue agora para o Senado, a menos que haja pedido de votação no Plenário da Câmara. A aprovação altera a Lei 12.340/10, que regulamenta as transferências de recursos da União para estados e municípios destinados à prevenção de desastres em áreas de risco e à recuperação de regiões afetadas.
Novas regras para a colaboração
A proposta aprovada estabelece um regime de colaboração entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Essa colaboração abrangerá diversas ações, incluindo:
- Prevenção;
- Resposta a desastres;
- Recuperação de áreas atingidas;
- Fiscalização;
- Prestação de contas dos recursos transferidos.
A cooperação poderá ser implementada por meio de mecanismos como a contratação de consórcios públicos e a formação de conselhos com representantes de estados, Distrito Federal, municípios e da sociedade civil. Independentemente da inscrição em cadastro nacional de municípios com áreas de risco, a União e os estados se comprometerão a apoiar os municípios em ações como mapeamentos e planos de obras.
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