O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) proferiu uma decisão que obriga a Apple a permitir métodos de pagamento alternativos dentro de sua App Store no Brasil. A medida restabelece uma determinação preventiva emitida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pode gerar mudanças significativas no modelo de negócios da gigante tecnológica no país.
A decisão do TRF-1 suspende uma liminar anteriormente concedida pela Justiça do Distrito Federal, que havia invalidado a exigência imposta pelo Cade em 2023. O Cade havia iniciado um processo administrativo contra a Apple em resposta a uma ação movida pelo Mercado Livre em 2022, que contestava as restrições impostas pela App Store e pelo sistema iOS, alegando práticas anticompetitivas.
De acordo com a nova determinação judicial, a Apple deverá permitir que os desenvolvedores de aplicativos informem seus usuários sobre a existência de formas de pagamento que não estejam vinculadas à App Store, incluindo a possibilidade de fornecer links e botões que direcionem os consumidores para plataformas externas. Adicionalmente, a decisão abre a possibilidade de que aplicativos sejam distribuídos fora da App Store, através do processo conhecido como sideloading.
O que a Apple vai ter que fazer?
A Apple terá um prazo de 90 dias para implementar as mudanças exigidas. O não cumprimento da ordem poderá resultar em uma multa diária de R$ 250 mil. O TRF-1 enfatizou que as restrições atuais da Apple prejudicam a concorrência no mercado, argumentando que medidas semelhantes já foram implementadas em outros países sem comprometer a viabilidade do modelo de negócios da empresa.
O juiz Pablo Zuniga, responsável pela decisão, argumentou que o ecossistema fechado do iOS dificulta a entrada de novos concorrentes e impede a recuperação da competitividade no setor. Zuniga também contestou a alegação de que a implementação das novas regras exigiria um prazo excessivamente curto, concedendo um período mais extenso do que o originalmente determinado pelo Cade.
Em contraste com os 20 dias estipulados pelo Cade, a nova decisão concede à Apple três meses para planejar e executar as adaptações técnicas necessárias. Segundo o juiz, essa abordagem permitirá uma transição mais organizada, sem impactos negativos na experiência do usuário.
Apple se manitestou
A Apple manifestou sua intenção de recorrer da decisão. A empresa argumenta que a medida pode comprometer a segurança e a privacidade dos usuários, defendendo que o sistema de pagamentos integrado ao seu ecossistema oferece maior proteção contra fraudes. Apesar disso, a Apple reafirmou seu compromisso com a concorrência e declarou que enfrenta competição em diversos mercados globalmente.
A decisão do TRF-1 coloca o Brasil em consonância com outros países que têm pressionado a Apple a adotar políticas mais flexíveis em relação aos pagamentos na App Store. Recentemente, decisões semelhantes foram tomadas na União Europeia e na Coreia do Sul, onde a empresa foi obrigada a ajustar suas regras para cumprir as regulamentações locais.
