Vereadores aprovam lei que obriga entrega nas portarias de condomínios em Natal
O texto tem como objetivo evitar o elevado fluxo de pessoas dentro dos condomínios, garantindo a segurança de consumidores e entregadores.
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (16) a derrubada do veto ao projeto de lei que obriga a entrega de mercadorias solicitadas por aplicativos nas portarias de condomínios, tanto horizontais quanto verticais. A medida, inicialmente aprovada em dezembro de 2023, havia sido vetada integralmente pela prefeitura do Natal em janeiro de 2024. Com a decisão, o texto deve ser promulgado e publicado no Diário Oficial do Município.
O texto tem como objetivo evitar o elevado fluxo de pessoas dentro dos condomínios, garantindo a segurança de consumidores e entregadores. A medida visa também evitar que os entregadores se desloquem até a unidade residencial do consumidor (dentro de um condomínio) sem uma remuneração extra. Na época do veto, a Prefeitura alegou “inconstitucionalidades de cunho formal e material“, mencionando o artigo 22, incisos I e XVI da Constituição Federal.
Daniel Valença (PT), vereador e autor da proposta, explicou que a iniciativa busca reduzir o tempo de trabalho não remunerado dos entregadores. Ele destacou a alta ocorrência de acidentes envolvendo a categoria como um fator crítico.
“Quando identificamos esse problema e propusemos o projeto de lei, ele foi aprovado em consenso. O prefeito vetou, mas houve mobilização da categoria, do Ministério Público do Estado e do Ministério Público do Trabalho, alertando também para um componente de saúde. Conseguimos dialogar com a liderança do governo, que mudou sua posição“, disse Valença.
O vereador Hebert Sena (PV) ressaltou que a aprovação é resultado de uma audiência pública realizada em maio. “A aprovação de hoje é fruto da audiência pública promovida na Câmara Municipal, onde trouxemos a promotoria, diretores de hospitais, o Detran e o programa de vídeo no trânsito. Dados preocupantes foram apresentados, como o fato de que, a cada 10 acidentes, 8 envolvem motos de entregadores, totalizando 800 acidentes mensais na cidade“, afirmou.
A proposta de Daniel Valença inclui, também, uma cláusula que garante a entrega na unidade condominial para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, obesas, gestantes, lactantes, com criança de colo e idosos, sem cobrança adicional.
Essa medida reflete a crescente preocupação com a segurança e as condições de trabalho dos entregadores, além de buscar soluções para minimizar os riscos de acidentes e garantir a eficiência das entregas.
