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Lei nº 8.112/1990
Cobertura editorial sobre Lei nº 8.112/1990, com notícias, contexto e atualizações relevantes.
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Perfil: Lei nº 8.112/1990
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Senado aprova proposta que permite servidor federal atuar como MEI
Por ter sido aprovada em caráter terminativo na comissão, a proposta seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.