A regularização evita consequências graves como exclusão do Simples Nacional, dificuldades para obter crédito, bloqueio de certidões negativas e até cancelamento do CNPJ, tornando…
A fiscalização agora busca identificar se valores recebidos como pessoa física deveriam ter sido faturados como MEI, especialmente para verificar o respeito ao limite…
A relatoria reforçou a importância de medidas que valorizem e incentivem trabalhadores autônomos e liberais, destacando a expectativa de aprovação definitiva na Câmara e…
A transição será gradual: nem todas as novas inscrições incluirão letras de imediato. Um cronograma oficial será divulgado pela Receita, definindo quais setores ou…