Governo processa Discord e pede R$ 500 milhões por falhas na proteção de menores

O governo federal processou o Discord nesta quarta-feira, 26 de agosto, e pediu à Justiça uma indenização de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, sob a alegação de que a plataforma apresenta falhas sistemáticas na proteção de crianças e adolescentes.

A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Brasília pela Advocacia-Geral da União (AGU), após cerca de duas semanas de negociações para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) terminarem sem acordo.

Além da indenização, a União quer que a empresa seja obrigada a modificar mecanismos de segurança, aferição de idade, supervisão parental, moderação de conteúdo e comunicação de casos graves às autoridades brasileiras.

Segundo as informações apresentadas sobre o processo, o valor de R$ 500 milhões corresponde a R$ 50 milhões para cada uma de dez infrações que o governo afirma ter identificado e documentado.

Entre os problemas apontados estão falhas em mecanismos para verificar a idade dos usuários, ausência de vinculação adequada de contas de crianças e adolescentes aos responsáveis e deficiências na comunicação de situações graves às autoridades.

A União pede que eventual indenização seja destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

As obrigações pretendidas pelo governo são mais amplas do que o pagamento de uma indenização. A ação solicita, em caráter de urgência, que a plataforma seja obrigada a adotar as mudanças em até 15 dias.

Caso a Justiça aceite o pedido e a empresa posteriormente descumpra a determinação, a União requer a aplicação de multa diária de R$ 500 mil.

Entre as medidas estão mecanismos capazes de impedir a recriação de servidores e contas anteriormente banidos, preservação de registros de moderação, reforço da equipe que atua em português e configurações de privacidade mais restritivas por padrão para menores.

Também são cobrados protocolos específicos para detectar situações graves em tempo real e comunicar casos às autoridades.

Verificação de idade está no centro da discussão

Uma das questões mais relevantes é a forma como a plataforma identifica se determinado usuário é adulto, adolescente ou criança.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 15.211/2025, estabelece obrigações para serviços digitais acessíveis a menores de idade, incluindo medidas de prevenção de riscos, supervisão parental e mecanismos de aferição etária.

A legislação entrou em vigor em março de 2026 e atribuiu à ANPD competências para regulamentação e fiscalização.

Na ação contra o Discord, o governo quer uma aferição de idade considerada robusta e a vinculação obrigatória das contas de usuários com menos de 16 anos a um responsável legal.

A discussão não significa necessariamente que toda plataforma deva exigir o envio de documento ou biometria de todos os usuários. Diferentes mecanismos podem ser adotados de acordo com o risco e com a regulamentação aplicável.

Esse debate já está mudando o funcionamento de outras plataformas. O YouTube começou a utilizar inteligência artificial para estimar a idade de usuários e restringir conteúdos considerados inadequados para menores, enquanto governos de outros países avançam com exigências próprias.

Nesta semana, por exemplo, Singapura anunciou que passará a exigir mecanismos mais confiáveis de verificação de idade nas redes sociais, deixando de considerar a simples autodeclaração suficiente.

Negociação para acordo terminou sem assinatura

Antes de entrar na Justiça, representantes da AGU e do Ministério da Justiça negociavam com o Discord a assinatura de um TAC.

Esse tipo de acordo permitiria que a empresa assumisse formalmente compromissos para modificar práticas e sistemas sem que fosse necessário levar imediatamente a disputa ao Judiciário.

Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o Discord chegou a demonstrar disposição para assumir compromissos durante as negociações, mas não assinou o termo apresentado na fase final.

Com o encerramento das conversas sem um acordo, a União optou pela ação civil pública.

O processo judicial não deve ser confundido com uma proibição do Discord no Brasil. O governo não anunciou nesta quarta-feira o bloqueio completo da plataforma. O que se pede agora à Justiça é a adoção de medidas de segurança e a condenação ao pagamento da indenização.

Lives do Discord já estão suspensas no Brasil

A disputa ocorre enquanto outra frente regulatória contra a plataforma já produz efeitos.

Em 12 de agosto, a Agência Nacional de Proteção de Dados determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil.

A decisão também alcança recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo e permanece válida enquanto a empresa não demonstrar a adoção das medidas exigidas pela agência para proteger crianças e adolescentes.

A ANPD havia aberto cinco dias antes um processo de fiscalização para investigar possíveis descumprimentos do ECA Digital. Entre os pontos analisados estão exposição de menores a conteúdos relacionados à automutilação e ao suicídio, aferição de idade, remoção de conteúdo e comunicação de violações graves.

O processo administrativo da ANPD é independente da ação civil pública apresentada agora pela AGU.

Isso significa que uma eventual decisão da Justiça Federal sobre a ação de R$ 500 milhões não substitui automaticamente as providências adotadas pela agência reguladora.

Caso de adolescente ampliou pressão sobre a plataforma

A atuação das autoridades ganhou força após a morte de uma adolescente de 13 anos, em Mato Grosso do Sul, em julho.

Segundo as investigações, a jovem teria sido incentivada por outros adolescentes a praticar automutilação e posteriormente a transmitir o próprio suicídio pela plataforma.

O episódio resultou na Operação Lívia, coordenada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul com apoio do Ministério da Justiça. Cinco adolescentes foram apreendidos em diferentes estados.

O Ministério da Justiça informou que a operação também investigou grupos envolvidos com misoginia, racismo, extremismo e incentivo à violência na internet.

As investigações criminais apuram a responsabilidade das pessoas envolvidas. A ação apresentada nesta quarta tem outra finalidade: discutir judicialmente as obrigações e eventual responsabilidade civil da própria plataforma.

Discord contesta ação do governo

O Discord rejeitou as acusações e afirmou que considera a ação desproporcional.

A empresa sustenta que mantém diálogo de boa-fé com as autoridades brasileiras e que apresentou uma proposta envolvendo mudanças técnicas e investimento financeiro para ampliar a segurança online no país.

Também afirma investir em ferramentas voltadas à proteção dos usuários e no cumprimento das legislações dos mercados onde opera.

Essa versão será confrontada com as alegações e documentos apresentados pela União no processo judicial.

A partir de agora, caberá à Justiça Federal decidir primeiro sobre o pedido urgente das medidas de adequação e, posteriormente, analisar o mérito das acusações e o pedido de R$ 500 milhões por danos morais coletivos.