Resumo da Notícia
O Projeto de Lei nº 1.087/25, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1º), representa uma mudança significativa na política tributária brasileira, com reflexos diretos para o Rio Grande do Norte. Segundo estimativas da Receita Federal, pelo menos 150 mil contribuintes potiguares devem ser beneficiados.
De acordo com o levantamento, 98 mil trabalhadores com rendimentos de até R$ 5 mil por mês ficarão totalmente isentos do Imposto de Renda (IR). Já outros 53 mil contribuintes que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais terão descontos progressivos, reduzindo o peso da carga tributária sobre essa faixa intermediária.
Atualmente, a isenção contempla apenas quem ganha até R$ 3.036 mensais, o equivalente a dois salários mínimos. Acima disso, o modelo em vigor aplica alíquotas de 7,5% a 27,5%, chegando ao teto já em rendimentos pouco acima de R$ 5.830.
A proposta recém-aprovada busca corrigir essa defasagem, criando uma nova faixa de tributação intermediária, para quem recebe de R$ 5 mil a R$ 7.350, com aplicação de alíquotas progressivas e deduções automáticas.
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Justiça tributária e correção histórica
Para o contador e diretor da Rui Cadete Consultores Associados, Daniel Carvalho, a aprovação do projeto atende a um anseio antigo da sociedade.
“O Imposto de Renda é uma das principais ferramentas de redistribuição de renda no país. Então ao ampliar a faixa de isenção para corrigir distorções, espera-se aliviar o peso para quem tem ganhos mais baixos e corrigir uma defasagem histórica na tabela”, afirmou.
A ampliação da isenção é vista como um avanço em termos de justiça tributária, já que trabalhadores com menor poder aquisitivo vinham sendo cada vez mais pressionados pelo imposto, especialmente com os sucessivos reajustes do salário mínimo e o impacto da inflação.
Impacto fiscal e contrapartida para alta renda
A medida terá um custo elevado para os cofres públicos, estimado em mais de R$ 25 bilhões de perda arrecadatória. Para compensar esse valor, a Câmara manteve a proposta original do Ministério da Fazenda, que cria uma alíquota mínima de 10% de IRPF para quem recebe acima de R$ 50 mil mensais (ou R$ 600 mil por ano).
Segundo Daniel Carvalho, o alvo dessa mudança é claro:
“A medida tem como objetivo alcançar o topo da pirâmide de renda no país.”
O dado reforça essa leitura: 0,1% da população, cerca de 200 mil brasileiros com rendimento médio mensal de R$ 392 mil, recolhe em média apenas 7,4% de Imposto de Renda. Esse número contrasta com a carga crescente sobre a base salarial mais baixa, ampliada ao longo dos últimos anos.
De acordo com o especialista, quem recebe acima de R$ 50 mil mensais na forma tradicional, via folha de pagamento, já paga a alíquota máxima de 27,5% e não deve perceber grandes mudanças. O impacto maior recairá sobre profissionais que utilizam pessoa jurídica para receber proventos, distribuindo lucros e dividendos que hoje estão isentos. Esses rendimentos, com a nova regra, também passarão a compor a base de cálculo do imposto, aumentando a alíquota efetiva desse grupo.
O texto segue agora para análise no Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações e sancionado pelo Executivo, as novas regras passarão a valer já no próximo ano-calendário, com reflexos na declaração de ajuste anual de 2026.
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