Resumo da Notícia
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o município do Natal para exigir a reestruturação integral do sistema de drenagem pluvial da praia de Ponta Negra, uma das áreas turísticas mais importantes do Rio Grande do Norte.
A ação inclui pedido de liminar para obrigar a realização de obras emergenciais capazes de reduzir o risco de agravamento dos alagamentos, especialmente com a proximidade do período chuvoso.
Segundo o MPF, Ponta Negra passou a enfrentar alagamentos constantes após a conclusão, em 2025, da obra de aterro hidráulico da praia, conhecida como “engorda”. O órgão aponta que a falta de drenagem adequada pode gerar prejuízos ao turismo, risco à saúde pública, aceleração da erosão do Morro do Careca e perda da nova faixa de areia.
A ação foi assinada pelos procuradores da República Ilia Freire, Victor Mariz e Camões Boaventura. Para eles, a ausência de uma solução efetiva para a drenagem se transformou em “uma gravíssima crise socioambiental e técnica”. Os procuradores também afirmam que “a intervenção judicial é inadiável para evitar que novas obras de urbanização consolidem um passivo ambiental irreversível.”
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O que o MPF pede contra a Prefeitura de Natal?
O pedido liminar busca obrigar o município a adotar medidas imediatas enquanto a solução definitiva para a drenagem não é executada. Entre as providências solicitadas estão obras emergenciais, limpeza periódica dos equipamentos de drenagem e isolamento de áreas consideradas de risco.
| Pedido do MPF | Prazo ou condição |
|---|---|
| Obras emergenciais de manutenção do sistema de drenagem | Início em até 30 dias |
| Limpeza e desobstrução das bocas de lobo e dissipadores | Semanalmente |
| Interdição e isolamento de áreas de risco | Incluindo a base do Morro do Careca |
| Proibição de novas licenças urbanísticas | Até solução definitiva da drenagem |
| Entrega de documentos técnicos sobre o sistema de drenagem | Em até 15 dias, se a liminar for aceita |
| Envio de dados mensais sobre volumetria da areia da “engorda” | Em até 15 dias, se a liminar for aceita |
Em caso de descumprimento, o MPF pede multa diária de R$ 5 mil. O órgão também requer que a sentença estabeleça indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 500 mil.
O objetivo final da ação é que o sistema de drenagem da praia seja integralmente reestruturado, com novos projetos detalhados, pleno funcionamento dos dissipadores e cronograma permanente de manutenção preventiva e limpeza.
Quais riscos foram apontados em Ponta Negra?
A ação cita estudos técnicos da Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) e da perícia do próprio MPF. Os levantamentos apontaram ineficiência no sistema de drenagem, incluindo tubulações falsas e galerias bloqueadas com concreto e rochas.
Segundo as análises, os 16 dissipadores existentes não cumprem a função de dispersar as águas pluviais. Isso provoca acúmulo de água da chuva misturada à rede de esgotos, situação que favorece a proliferação de vetores de doenças.
Os estudos também indicam que as inundações podem acelerar o processo erosivo do Morro do Careca e comprometer a faixa de areia ampliada pela obra de “engorda”. O deságue inadequado próximo à base da duna estaria carregando sedimentos e já teria provocado danos físicos, como a derrubada de cercas de proteção do morro.
O MPF cita que, em chuvas recentes registradas no mês de abril, uma vala foi aberta próxima ao Morro do Careca pela força da água em direção ao mar. O fluxo também arrastou parte da areia da “engorda”.
A perícia concluiu que há necessidade de manutenção preventiva e corretiva, sob risco “de prejuízo financeiro vultoso pelo refazimento da ‘engorda’ e a abreviação da vida útil do empreendimento”.
Para o órgão, o cenário reforça a urgência de medidas concretas antes que novas intervenções na orla avancem sem resolver o problema estrutural da drenagem.
MPF diz que não recebeu documentação solicitada
O MPF informou que tentou obter, por diversas vezes, a documentação necessária para avaliação técnica da drenagem em andamento na praia. No entanto, segundo o órgão, a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (Seinfra) não forneceu os registros solicitados.
O Ministério Público também afirma que tentou realizar a fiscalização da obra pela via extrajudicial, mas não obteve êxito.
Na avaliação dos procuradores responsáveis pelo caso, o município falhou ao priorizar a execução do aterro hidráulico antes da conclusão do sistema de drenagem. Eles também apontam omissão na fiscalização de ligações clandestinas, na apresentação de projetos fidedignos e na manutenção dos dispositivos.
Praia tem importância turística e econômica para o RN
A ação destaca a relevância social, turística e econômica da praia de Ponta Negra para Natal e para todo o Rio Grande do Norte. O MPF acompanha há mais de uma década a necessidade de medidas para reduzir o processo erosivo na área.
O órgão reforça que intervenções na praia precisam seguir normas técnicas e ambientais para evitar novos danos. No entendimento do MPF, a reestruturação da drenagem é indispensável para proteger a nova faixa de areia, reduzir riscos à população e preservar o Morro do Careca.
A ação tramita sob o número 0017104-38.2026.4.05.8400 e pode ser consultada no sistema público da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, pelo PJe da JFRN.
