Resumo da Notícia
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pediu à Justiça o bloqueio judicial de R$ 1.767.596,97 nas contas do Município de Extremoz e da prefeita municipal em uma ação que cobra a adequação da frota do transporte escolar e a capacitação dos motoristas. O pedido foi apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça de Extremoz dentro de um cumprimento de decisão interlocutória, após a instituição apontar 2.434 dias de descumprimento de uma liminar relacionada ao serviço.
A ordem judicial discutida no processo determinava que o Município adotasse providências para adequar os veículos usados no transporte escolar e garantir que os condutores realizassem o Curso de Transporte Escolar. A decisão inicial fixou prazo de 30 dias para cumprimento e também estabeleceu multa diária na pessoa do gestor municipal em caso de descumprimento.
O caso envolve um serviço diretamente ligado a crianças e adolescentes, público que, conforme sustenta o MPRN, deve receber prioridade absoluta. Para a Promotoria, a omissão do Município atinge o direito à educação, a dignidade humana e a segurança dos usuários do transporte escolar.
A ação tramita desde 2019. O Município de Extremoz foi intimado da decisão liminar em agosto daquele ano e pediu a suspensão dos efeitos da ordem e da multa por 90 dias. O MPRN se manifestou contra esse pedido em setembro de 2019, defendendo o cumprimento integral da decisão judicial.
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Depois disso, a Prefeitura foi citada no procedimento, mas, conforme a petição do Ministério Público, permaneceu inerte em relação às obrigações determinadas pelo Poder Judiciário.
Ao longo da tramitação, a Promotoria anexou novas denúncias ao processo sobre falhas na prestação do transporte escolar no município. O MPRN afirma que os problemas se arrastam há sete anos desde o início da ação civil, sem solução efetiva para a situação apontada.
Só um veículo teria sido vistoriado pelo Detran-RN em 2025
Um dos pontos citados pelo MPRN envolve informação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania. Em agosto de 2025, o órgão informou que apenas um veículo do transporte escolar de Extremoz havia sido vistoriado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) naquele ano.
A petição também menciona uma denúncia recente divulgada em redes sociais indicando o uso de cordas em ônibus para contenção de alunos com necessidades especiais. O caso foi incluído pelo MPRN como mais um elemento de preocupação dentro da discussão sobre segurança, fiscalização e adequação do serviço escolar.
A movimentação judicial também teve audiências para apurar a situação. Em novembro de 2024, foi realizada audiência de instrução para ouvir testemunhas indicadas pelo MPRN e pela municipalidade.
Em nova audiência, realizada em agosto de 2025, o então secretário de Educação se comprometeu a apresentar informações atualizadas sobre a frota em dez dias. Em setembro de 2025, o Município pediu nova dilação de prazo. O pedido foi deferido pelo Juízo em maio de 2026, após passados oito meses desde a audiência anterior.
Para o Ministério Público, esse histórico reforça a persistência do descumprimento e a necessidade de medidas mais firmes para garantir a execução da decisão.
MPRN rebate falta de recursos e cita gastos com eventos
Na petição, o MPRN também se antecipou a um eventual argumento de falta de recursos orçamentários. Para isso, listou gastos considerados expressivos da administração municipal com eventos festivos e contratações artísticas entre o fim de 2025 e o ano de 2026.
Entre os valores citados estão R$ 300 mil com show de Walkyria Santos no réveillon e R$ 600 mil com Xand Avião na Cavalgada de Verão. O Ministério Público também mencionou pagamento de R$ 450 mil para o cantor Zé Felipe no Carnaval.
A petição ainda cita contratos registrados no Portal da Transparência para o São João de 2026, com Márcia Fellipe, por R$ 400 mil, e Eric Land, por R$ 300 mil.
A comparação feita pelo MPRN busca demonstrar que a administração realizou despesas relevantes com festividades enquanto, segundo a Promotoria, a ordem judicial sobre o transporte escolar permanecia sem cumprimento.
Pedido se baseia no Código de Processo Civil
O pedido de cumprimento apresentado pelo MPRN tem como base dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do cumprimento de decisões relacionadas a obrigações de fazer e de regras sobre tutelas provisórias.
Na prática, a Promotoria quer que a Justiça adote medida de constrição patrimonial para forçar o cumprimento da ordem já reconhecida no processo. O valor solicitado, de R$ 1.767.596,97, foi calculado a partir do período de 2.434 dias de descumprimento da liminar, contado desde setembro de 2019.
A medida ainda depende de análise judicial dentro da ação de cumprimento. O pedido do MPRN não significa, por si só, que o bloqueio já tenha sido determinado, mas reforça a tentativa da instituição de fazer valer a decisão que obriga o Município a adequar a frota e capacitar os motoristas do transporte escolar.
A íntegra da ACP sobre o transporte escolar em Extremoz reúne os detalhes do pedido apresentado pelo Ministério Público.
