O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, com ressalvas, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativas ao exercício financeiro de 2024. O parecer foi apresentado nesta quarta-feira (11) pelo relator Jhonatan de Jesus e será encaminhado ao Congresso Nacional para a deliberação final.
Apesar da aprovação, o parecer técnico do TCU faz uma série de advertências sobre riscos fiscais, especialmente relacionados às renúncias de receitas, à falta de detalhamento sobre emendas parlamentares e aos crescentes restos a pagar, além de alertar para a pressão provocada pelos gastos com benefícios previdenciários.
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“As contas estão em condição de serem aprovadas com ressalva pelo Congresso Nacional”, declarou o ministro-relator, ao apresentar o parecer no plenário da Corte de Contas.
Renúncia de receitas e transparência de emendas
Entre as principais irregularidades apontadas está a concessão ou ampliação de benefícios tributários sem o cumprimento das exigências legais, como estimativas do impacto fiscal ou compensações.
O relator também identificou duas impropriedades formais:
- Divergências nos dados sobre valores recuperados de créditos;
- Apresentação de fontes de recursos com saldos negativos, prática que, segundo o ministro, configura improbidade orçamentária.
Nesse contexto, o parecer recomenda maior detalhamento nas informações prestadas sobre as emendas parlamentares — um dos pontos mais sensíveis do orçamento da União, dada a sua ligação com negociações políticas — e sobre os investimentos previstos no Regime Fiscal Sustentável, instituído em substituição ao antigo teto de gastos.
Previsão do BPC e projeções futuras
Outro aspecto destacado foi a necessidade de aprimorar as projeções para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O relator solicitou melhorias nos métodos de cálculo e na transparência dos dados utilizados para prever a evolução das despesas com o benefício, que atende idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Restos a pagar: maior volume em uma década
Uma das principais preocupações do TCU se refere ao montante de restos a pagar — despesas empenhadas mas ainda não pagas — que foram transferidas de 2024 para 2025.
“O valor atingiu R$ 311 bilhões, o maior dos últimos 10 anos. Desses, 68% estão classificados como não processados, o que significa que não foram nem sequer iniciados os pagamentos. Houve alta real de 3,8% em relação a 2024”, alertou Jhonatan de Jesus.
Segundo o relator, esse volume expressivo representa um risco fiscal significativo e exige atenção do governo federal para evitar o acúmulo de passivos que comprometam a execução orçamentária futura.
Previdência consome 42,6% da despesa primária
O relatório também chama atenção para os gastos com benefícios previdenciários, que totalizaram R$ 938 bilhões em 2024. Isso equivale a 42,6% de toda a despesa primária da União, refletindo a crescente pressão do sistema previdenciário sobre o orçamento federal.
O déficit do regime previdenciário em 2024 foi de R$ 419 bilhões, uma queda de 6,5% em relação ao déficit de 2023, mas ainda elevado. O valor está distribuído da seguinte forma:
- R$ 303 bilhões no Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- R$ 56 bilhões no Regime Próprio dos Servidores Civis da União;
- R$ 51 bilhões no sistema de proteção social dos militares;
- R$ 8 bilhões ligados ao fundo constitucional do Distrito Federal e previdência de ex-territórios.
Função do TCU e próximos passos
O TCU é responsável por realizar uma análise técnico-jurídica anual das contas do presidente da República, verificando o cumprimento das regras fiscais, orçamentárias e constitucionais, como as metas fiscais, aplicação mínima em saúde e educação, e a legalidade das renúncias de receita.
O relatório e o parecer prévio agora serão enviados ao Congresso Nacional, que é o responsável pela aprovação final das contas do presidente da República.
A aprovação com ressalvas indica que, apesar do cumprimento geral das normas fiscais, o governo precisa adotar medidas corretivas e de aprimoramento nos próximos exercícios para evitar problemas mais graves na sustentabilidade das contas públicas.
