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Política

Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade penal

Texto recebeu 75 votos favoráveis no segundo turno e abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha de Lula. Emenda de Rogério Marinho para reduzir a idade penal foi separada e deverá tramitar em proposta própria.

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Resumo da Notícia

  • Senado aprovou a PEC da Segurança Pública por 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo.
  • Texto foi aprovado sem a redução da maioridade penal, proposta defendida por Rogério Marinho.
  • Emenda do senador potiguar foi separada e deverá tramitar em uma proposta própria.
  • PEC abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha de Lula.
  • Texto prevê integração entre forças policiais, penas mais rigorosas para facções e reforço no financiamento do setor.
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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu sem a inclusão da redução da maioridade penal, tema defendido pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, o placar foi de 75 votos a favor e nenhum contrário. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A decisão também deixou de fora a emenda apresentada por Marinho, que propunha reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

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O resultado representa um revés para a articulação do senador potiguar, que defendia a inclusão do tema na proposta. Em vez de votar a redução da maioridade penal junto com a PEC, os parlamentares aprovaram, por 38 votos a 36, o desmembramento das emendas para que tramitem separadamente.

Redução da maioridade penal ficará para outro debate

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as emendas sobre a redução da maioridade penal. Ele argumentou que o assunto exige discussão específica e não deveria ser incluído em uma proposta voltada à reorganização da segurança pública e ao combate ao crime organizado.

Emenda de Rogério Marinho para reduzir a idade penal foi separada e deverá tramitar em proposta própria. - Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Emenda de Rogério Marinho para reduzir a idade penal foi separada e deverá tramitar em proposta própria. – Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

A emenda de Rogério Marinho foi uma das duas que tratavam da mudança na idade de responsabilização criminal. A outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

Com o desmembramento, as propostas poderão ser discutidas e votadas em separado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que poderá dar celeridade à análise das matérias por meio de calendário especial.

PEC abre caminho para Ministério da Segurança Pública

Um dos principais efeitos políticos da aprovação é a possibilidade de criação do Ministério da Segurança Pública. A medida integra as propostas apresentadas pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha presidencial de 2026.

Na reta final do segundo turno, a criação de uma pasta específica para a área foi incluída na carta de compromissos divulgada pelo então candidato. O documento também previa a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), investimentos na formação de policiais e retomada do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Aprovação da PEC sem redução da menor da maioridade penal representa uma grande vitória da base governista. - Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Aprovação da PEC sem redução da menor da maioridade penal representa uma grande vitória da base governista. – Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

A aprovação da PEC atende a uma etapa importante desse planejamento. Lula já havia afirmado que a mudança constitucional permitiria ampliar a participação do governo federal no setor e viabilizar a criação do novo ministério.

A proposta, no entanto, não cria automaticamente a pasta. A organização da estrutura administrativa depende de decisão do Executivo.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

A PEC 18/2025 promove alterações na Constituição para ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.

Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. A medida busca estabelecer uma atuação coordenada entre os órgãos responsáveis pela prevenção, investigação e repressão aos crimes.

O texto também prevê:

  • Punições mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas e milícias;
  • Cumprimento de penas em unidades de segurança máxima para integrantes de organizações criminosas, conforme as condições previstas;
  • Ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
  • Possibilidade de criação de polícias municipais, com atuação ostensiva e comunitária;
  • Implantação do Sistema de Políticas Penais;
  • Proteção a vítimas, denunciantes e familiares;
  • Regras para fortalecer o financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta também prevê maior participação da União na coordenação das políticas de segurança, com compartilhamento de informações e integração entre as instituições.

Com a aprovação no Senado, a PEC encerra a etapa de votação no Congresso e será promulgada. A redução da maioridade penal, por sua vez, permanece fora do texto e poderá voltar à pauta legislativa em uma tramitação própria.

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Hiago Luis
Sobre o autor

Hiago Luis

Redator

Com mais de dez anos de experiência na comunicação, reúne atuação em assessoria, jornalismo impresso, radiojornalismo, produção e reportagem em televisão. Foi assessor de comunicação do Sinmed-RN, além de ter estagiado nas assessorias do…

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